Administrative court allows tax notification to companies via registered mail with time stamp to administrators.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court permitted the use of registered mail with a time stamp to notify company administrators of tax proceedings. The plaintiff argued this method was necessary for effective service on collective entities, while the defendant contended otherwise. The court ruled that Articles 240 and 241 of the Civil Procedure Code allow this specific notification format for administrators under Article 68 of the Tax Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PESSOA COLECTIVA. CITAÇÃO COM HORA CERTA.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART64 ART68 ART286. CPPTRIB99 ART36 ART38 ART204. CONST97 ART268 N3. CPC96 ART240 ART241.
[DATA DE ENTRADA] 04/17/2006
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063705
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200611150383
[OBJECTO] SENT TAF BRAGA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED ART268. ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED ART65 ART68.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DB0E9AC92F705BA28025722F005845D3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A modalidade de notificação com hora certa, estabelecida nos artigos 240.º e 241.º do Código de Processo Civil, pode ser utilizada, se necessário for, como forma de notificação das pessoas colectivas e sociedades na figura dos respectivos administradores ou gerentes, nos termos artigo 68.º do Código de Processo Tributário.
II - A comunicação ao notificando dos termos em que ele se encontra notificado é válida independentemente da recepção por este da carta registada que lhe faz a respectiva comunicação – de harmonia com o disposto no artigo 241.º do Código de Processo Civil.