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0383/06 AI generated

Administrative court allows tax notification to companies via registered mail with time stamp to administrators.

Case Number 0383/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court permitted the use of registered mail with a time stamp to notify company administrators of tax proceedings. The plaintiff argued this method was necessary for effective service on collective entities, while the defendant contended otherwise. The court ruled that Articles 240 and 241 of the Civil Procedure Code allow this specific notification format for administrators under Article 68 of the Tax Procedure Code.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PESSOA COLECTIVA. CITAÇÃO COM HORA CERTA.

Keywords

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tax procedure notification registered mail time stamp collective entity service administrator notification administrative execution opposition

Cited Legislation

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Art. 64 CPTRIB91
Art. 68 CPTRIB91
Art. 286 CPTRIB91
Art. 36 CPPTRIB99
Art. 38 CPPTRIB99
Art. 204 CPPTRIB99
Art. 268 n.º 3 CONST97
Art. 240 CPC96
Art. 241 CPC96
artigo 241.º do Código de Processo Civil
II - A comunicação ao notificando dos termos em que ele se encontra notificado é válida independentemente da recepção por este da carta registada que lhe faz a respectiva comunicação – de harmonia com o disposto no artigo 241.º do Código de Processo Civil.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART64 ART68 ART286. CPPTRIB99 ART36 ART38 ART204. CONST97 ART268 N3. CPC96 ART240 ART241.

[DATA DE ENTRADA] 04/17/2006

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063705

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200611150383

[OBJECTO] SENT TAF BRAGA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED ART268. ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED ART65 ART68.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DB0E9AC92F705BA28025722F005845D3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A modalidade de notificação com hora certa, estabelecida nos artigos 240.º e 241.º do Código de Processo Civil, pode ser utilizada, se necessário for, como forma de notificação das pessoas colectivas e sociedades na figura dos respectivos administradores ou gerentes, nos termos artigo 68.º do Código de Processo Tributário.

II - A comunicação ao notificando dos termos em que ele se encontra notificado é válida independentemente da recepção por este da carta registada que lhe faz a respectiva comunicação – de harmonia com o disposto no artigo 241.º do Código de Processo Civil.