Portuguese court rules prior hearing is sufficient for administrative noise control decision validity.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the Municipality of Guimarães validly issued a noise control order without a formal prior hearing. The court held that the law requires the interested party to be informed of the decision's substance and given a chance to argue, not a specific formal hearing format. Since the bar owner attended the preparatory meeting where she could oppose the decision, the procedural requirement was met.
Legislator headnote
OfficialAUDIÊNCIA PRÉVIA BAR REGULAMENTO DO RUÍDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART100 N1 ART103 N2. DL 48/96 DE 1996/05/15 ART3 A. CONST76 ART67 N1 N2 E. DL 9/2007 DE 2007/01/07 ART4 N1 N3 ART13 ART14 N1.
[DATA DE ENTRADA] 04/22/2016
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069851
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201610130267
[OBJECTO] AC TCAN.
[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE GUIMARÃES
[RECORRIDO 1] A... E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DB03CD15EF73F74F802580500039C592?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O cumprimento da formalidade imposta pelo art.º 100.º/1 do CPA não se consuma apenas com uma notificação escrita, formal, do interessado informando-o do sentido da decisão a tomar e de que, querendo, se poderá pronunciar sobre a mesma.
II - E isto porque o que ele exige é que o interessado seja ouvido no procedimento sobre o sentido da decisão a proferir sem estabelecer a forma que essa comunicação deve obedecer. Isto é, o que aquela norma impõe é que, antecipadamente à prolação do acto, se comunique ao interessado o sentido da decisão e se lhe permita argumentar contra ele e sugerir coisa diferente.
III - Deste modo, se a Autora participou na reunião que antecedeu a prolação do acto impugnado e aí teve a possibilidade para se lhe opor e para argumentar contra a sua imediata eficácia a mesma não foi surpreendida pelo acto impugnado já que lhe foi dada a oportunidade de se pronunciar sobre ele.
IV - As Câmaras Municipais têm não só uma importante função fiscalizadora na prevenção do ruído como a obrigação de tomar medidas correctivas quando o mesmo atinja os direitos de terceiros.
V - Assim, tendo a Câmara constatado que o funcionamento de um Bar suscitava protestos por causa do ruído nele provocado e/ou por causa dos crimes que nele, eventualmente, se praticavam, cabe-lhe tomar as medidas correctivas indispensáveis sem necessidade de, nos termos do disposto no DL 48/96, ouvir as entidades a que se refere o seu art.º 3.º/a).