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020499 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against confirmatory customs order due to procedural illegality.

Case Number 020499
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the appeal against a confirmatory customs order issued by the Director of Customs. The appellant, Almeida & Saraiva LDA, sought partial revocation of the act, but the court found the appeal procedurally flawed. Consequently, the court declared the knowledge of the potential partial revocation prejudiced and dismissed the request.

Legislator headnote

Official

ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONFIRMATIVO REVOGAÇÃO PARCIAL REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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confirmatory act procedural illegality partial revocation customs order administrative appeal

Cited Legislation

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Art. 221.º do Código de Processo Administrativo
Art. 222.º do Código de Processo Administrativo

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1248

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/16/1984

[DATA DO APENDICE] 11/14/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020539

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890216020499

[OBJECTO] DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1983/09/08.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ALMEIDAS & SARAIVA LDA

[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DAFFDF35064F7612802568FC00375A88?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E confirmativo o despacho que mantem outro que anteriormente ja se havia pronunciado sobre os mesmos pedidos de isenção de direitos e da sobretaxa de importação com base nos mesmos processos da D.G.I.E..

II - Verificado ter sido o recurso contencioso ilegalmente interposto para ter por objecto acto confirmativo, prejudicado fica o conhecimento da possivel revogação parcial desse acto.