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041881 AI generated

Supreme Administrative Court rejects declaration of illegality against internal military regulation due to lack of immediate effect.

Case Number 041881
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the request for a declaration of illegality against a joint military dispatch dated March 4, 1992. The applicants argued the regulation was invalid, but the court found it was merely an internal directive lacking external legal force. Consequently, the court ruled that the procedural requirements for challenging such norms were not met because the regulation did not produce immediate effects without a subsequent administrative act.

Legislator headnote

Official

DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. NORMA REGULAMENTAR. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. REGULAMENTO INTERNO. ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS.

Keywords

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declaration of illegality regulatory norm internal directive immediate effect administrative procedure military dispatch procedural admissibility

Cited Legislation

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Art. 26(1)(i) of the Statute of Administrative and Fiscal Courts
Art. 57 of the Administrative Procedure Law

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART26 N1 I. RSTA57 ART57.

[DATA DE ENTRADA] 02/25/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059855

[Nº DO DOCUMENTO] SA120031126041881

[OBJECTO] DESP CEMFA DE 1992/03/04.

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] CEMFA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DAF4F57405C9CE5F80256DFF00542F26?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do artº 26º nº 1/i) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n° 229/96, de 29/11, o pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral de normas regulamentares ou de outras normas emitidas no desempenho da função administrativa, apenas pode ser deduzido quando: (i) tais normas tenham sido julgadas ilegais por qualquer tribunal, em três casos concretos, ou; (ii) desde que os seus efeitos se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação.

II - Integra uma directiva de carácter interno sem qualquer eficácia externa o Despacho Conjunto dos Chefes de Estado-Maior das Forças Armadas, de 04.03.1992 que, por não existir coincidência de procedimentos nos diversos ramos das Forças Armadas quanto ao processamento do abono de ajudas de custo aos militares que se desloquem em Missão Oficial, com o objectivo de uniformizar esses procedimentos, apenas impõe à "entidade competente" para autorizar a deslocação daqueles militares em missão oficial, a obrigação de "no despacho" que autoriza essa deslocação, fazer referência a determinados elementos.

III - Não sendo o despacho a que se alude em II), só por si, imediatamente operativo e não tendo os requerentes invocado ou demonstrado que o despacho em questão tivesse sido julgado ilegal, por qualquer tribunal em três casos concretos, o pedido de ilegalidade contraria o disposto no citado artº 26/1/f da LPTA e daí a ilegalidade de tal pedido o que determina a sua rejeição.