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0133/09 AI generated

Portuguese court dismisses taxpayer appeal for lack of reasoning in fiscal jurisdiction decision.

Case Number 0133/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the taxpayer's appeal against a fiscal court decision, ruling that the lower court's judgment was null due to a complete lack of legal reasoning. The taxpayer argued for judicial review of the fiscal authority's actions, but the court held that without sufficient justification, the decision cannot stand. Consequently, the appeal was rejected because the fundamental requirement of a reasoned judgment was not met.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

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lack of reasoning fiscal jurisdiction nullity of judgment taxpayer appeal administrative procedure

Cited Legislation

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Art. 17.º CPP
Art. 125.º, n.º 1 CPP
Art. 668.º CPC
Art. 13.º CPP

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART12 ART17 N1 N2 A ART97 ART123 N2 ART125 N1. CPC96 ART731 N2.

[DATA DE ENTRADA] 02/15/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065878

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200907080133

[OBJECTO] SENT TAF FUNCHAL DE 2008/11/03.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] DIRGER DA ALFÂNDEGA DO FUNCHAL

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VI PAG240.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DAECCF6E4D985FE3802575F20054CE44?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 17.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no artigo 13.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos termos do qual a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de impugnação, pelo representante da Fazenda Pública, antes do início da produção da prova (cfr. a alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º).

II - É nula, por falta de fundamentação (artigos 125.º, n.º 1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário e 668.º do Código de Processo Civil), a sentença cuja fundamentação jurídica não é suficiente para descortinar a razão pela qual foi decidido rejeitar a impugnação.