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012531 AI generated

Portuguese court rules acts by a collective body require board deliberation, otherwise they are legally nonexistent.

Case Number 012531
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal against an act attributed to the Directorate of the Olive Oil Institute. The Directorate had implemented measures without a formal board deliberation, while the Institute argued such acts require collective decision-making to be valid. Consequently, the court held that without board approval, the act is legally nonexistent and cannot be challenged for procedural defects.

Legislator headnote

Official

INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE CONHECIMENTO OFICIOSO DELIBERAÇÃO IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL

Keywords

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collective body deliberation legal nonexistence of act public administration procedure board decision requirement improper attribution of act

Cited Legislation

AI generated
DL 426/72 de 1972/10/31, Art. 4
DL 426/72 de 1972/10/31, Art. 5

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 291 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 01/12/1979 [DATA DO APENDICE] 04/11/1984 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00008386 [Nº DO DOCUMENTO] SA119800117012531 [OBJECTO] DEL IAPO DE 1978/11/30. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SA & BRAS LDA [RECORRIDO 1] IAPO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DAEB7D49AF7D33AB802568FC00387424?OpenDocument

SUMÁRIO I - So a deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, como orgão colectivo, constitui manifestação legal da vontade deste Instituto. II - E juridicamente inexistente o acto imputado a direcção que não foi objecto de tal deliberação.

III - Imputada a direcção a pratica do acto que ela não praticou, o recurso não pode considerar-se sem objecto e não pode ser rejeitado por ilegal interposição.

IV - A inexistencia juridica do acto e de conhecimento oficioso e precede o conhecimento dos vicios que conduziriam a sua anulação.