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028321 AI generated

Portuguese court dismisses appeal by non-candidates and excluded applicants regarding public job appointment acts.

Case Number 028321
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeals filed by candidates who did not submit applications or were administratively excluded from a public competition. The court held that only those who actively participated in the process possess standing to challenge appointment acts. Consequently, the court ruled that non-participants and excluded individuals lack the legal capacity to contest the final nomination decisions.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA DE GRADUAÇÃO ACTO DE NOMEAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA OPOSITOR ACTO DE EXCLUSÃO ACTO FIRME

Keywords

AI generated
active standing requirement public competition participation administrative exclusion act nomination appeal legitimacy public function appointment

Cited Legislation

AI generated
Art. 46(1) RSTA
Art. 821(2) CADM
Art. 24(b) LPTA
Art. 47(2) Const. 76
DL 44/84
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART46 N1. CADM40 ART821 N2. LPTA85 ART24 B. ETAF84. CONST76 ART47 N2. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 05/28/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045907

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19961127028321

[OBJECTO] AC STA PROC28321 DE 1991/12/19.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] VEIGA , MARIA E OUTROS

[RECORRIDO 1] SEA DA MINSAUD E OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO O INTERESSE COMO CONDIÇÃO DE ILEGITIMIDADE NO RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO IN EDIÇÕES ATICA 1974 PÁG219. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 3ED PÁG265. AFONSO QUEIRÓ IN RLJ N3684 PÁG89.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DADCCCDA17E80681802568FC0039CEFC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não tem legitimidade activa para recorrer contenciosamente de acto ou actos de nomeação decorrentes de graduação em concurso público para provimento de lugares na função pública quem não apresentou a respectiva candidatura, nos termos do aviso de abertura previamente publicizado nos termos legais.

II - Igualmente a não tem quem, tendo-se apresentado ao concurso, foi dele excluído por acto administrativo que se firmou na ordem jurídica.