Portuguese court declares sentence null for judge's failure to rule on all submitted issues.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the appealed sentence null due to the judge's omission in ruling on specific issues presented by the parties. The appellant argued that the judge failed to address all matters within their jurisdiction, violating procedural duties. The court held that a judgment is void if the judge does not pronounce themselves on every question they are obligated to consider, except those prejudiced by prior rulings.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE SENTENÇA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0008508
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200711280319
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DAD6625C8ABCF5EF802573AF004EE457?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A lei fulmina com nulidade a sentença em que o Juiz “deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” - al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC - o que significa que a nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia está relacionada com o incumprimento de um dos deveres do Julgador, qual seja o de conhecer e resolver todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. - arts. 668.º, n.º 1, al. d), e 660.º, n.º 2, do CPC.
II - Deste modo, dir-se-á que uma sentença é nula quando o Juiz proferiu a sua decisão sem que, previamente, se tivesse pronunciado sobre todas as questões que as partes suscitaram e que ele tinha obrigação de conhecer.