Administrative court dismisses teacher's appeal for unjustified absence from mandatory faculty meeting.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Appeal rejected the appeal filed by a teacher against the Education Service's decision regarding her unexcused absence from a faculty meeting. The court held that teachers not on leave are legally obligated to attend such gatherings and must justify any absence through proper legal channels. Consequently, the failure to provide a valid excuse rendered the absence legally indefensible, leading to the dismissal of the appeal.
Legislator headnote
OfficialFALTA INJUSTIFICADA PROFESSOR DO ENSINO PREPARATORIO REUNIÃO DE PROFESSORES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 19478 DE 1931/03/18 ART4 ART8. DL 544/75 DE 1975/09/29. PORT 677/77 DE 1977/11/04 N6.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4343
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/26/1983
[DATA DO APENDICE] 02/06/1987
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00003337
[Nº DO DOCUMENTO] SA119841102018467
[OBJECTO] DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1982/10/04.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ANDRE , MARIA
[RECORRIDO 1] SE DA EDUCAÇÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DACF9FE20B54DDF6802568FC00382A75?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo faltado a reunião previamente marcada uma professora do ensino preparatorio, teria de procurar justificar a falta pelos meios legais ao seu alcance. Não o tendo feito, a injustificação da falta era consequencia legal insusceptivel de ser apontada.
II - A situação não mudava mesmo que a reunião não tivesse sido previamente marcada, pois, não estando em licença de ferias, a referida professora teria sempre de comparecer no estabelecimento de ensino.