Supreme Administrative Court rules municipal approval for domestic industry is merely advisory, not a binding license required for operation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Mayor of Maia's appeal against Antonio Grosso, ruling that domestic industries do not require a prior license from the municipality. The court held that while the municipality must verify family ties and building safety, the actual licensing authority lies solely with the Minister of Economy. Consequently, the municipal deliberation was characterized as a non-binding opinion rather than a decisive administrative act.
Legislator headnote
OfficialREGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO LICENCIAMENTO AGREGADO DOMESTICO PROVA SALUBRIDADE DAS INSTALAÇÕES SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES LICENÇA DE CONSTRUÇÃO COMPETENCIA DO MINISTRO DA ECONOMIA OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO OPINATIVO CAMARA MUNICIPAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] D 39279 DE 1947/05/15. D 38783 DE 1952/06/16 ART2 PARUNICO. DL 39634 DE 1954/05/05. D 8364 DE 1922/08/25 ART6.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 18
[ANO DA PUBLICACAO] 65
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 05/15/1968
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020128
[Nº DO DOCUMENTO] SA119650507006961
[OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CM DA MAIA
[RECORRIDO 1] GROSSO , ANTONIO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DACF421C050D134C802568FC0037B9BC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A instalação de uma industria de trabalho domestico não carece de qualquer licença previa.
II - Ao interessado em tal instalação cumpre apenas fazer prova do parentesco do respectivo agregado familiar e satisfazer as condições de salubridade e segurança da respectiva oficina, em que se inclui a prova da licença municipal para a construção do edificio ou modificação do existente em que se pretende estabelecer a industria.
III - O licenciamento dos locais de trabalho, em hipoteses como a presente, compete ao Ministro da Economia e não as Camaras Municipais.
IV - A deliberação da Camara sobre conveniencias de instalação de industrias de trabalho domestico não e um acto decisorio mas um mero parecer, ou seja, um acto opinativo.*