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022408 AI generated

Supreme Administrative Court denies tacit refusal of pension institute's request to expand appeal scope due to lack of coordination authority.

Case Number 022408
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request to expand the scope of a tacit refusal against the National Pension Fund. The court held that the specific legal framework for pension institutions required distinct regulatory provisions rather than direct application of general administrative rules. Consequently, the court ruled that the applicant could not invoke procedural defects that were not arguable at the initial stage of the appeal.

Legislator headnote

Official

CAIXA NACIONAL DE PENSÕES INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL INSTITUTO PUBLICO PESSOAL DIRIGENTE TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TECNICA SUPERIOR INDEFERIMENTO TACITO AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Keywords

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tacit refusal of administrative act pension institute regulations scope of administrative appeal coordination authority requirements procedural equality principle

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 191-F/79, art. 1 n. 2
Resolução n. 354-B/79, art. 1 n. 3
Portaria n. 38-A/80
191-F/79 ao pessoal da previdencia teve lugar atraves da Portaria n. 38-A/80, de
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, art. 51 n. 1
Decreto-Regulamentar n. 68/77, art. 1

Cited Case Law

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AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N252 PAG1576
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N252 PAG1576.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR SEG SOC.

[LEGISLACAO NACIONAL] RCM 354-B/79 DE 1979/12/18 N3. RCM 40/80 DE 1980/02/05. LPTA85 ART51 N1. DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 ART12. PORT 21546 DE 1965/09/23 N1 N2. CONST76 ART76 N2. DRGU 68/77 DE 1977/10/17 ART1. PORT 38-A/78 DE 1978/01/19. PORT 193/79 DE 1979/04/21. PORT 38-A/80 DE 1980/02/12 N5. PORT 625/83 DE 1983/05/30. PORT 775/83 DE 1983/07/22. L 2115 DE 1962/06/18 BIII N2 A BXV N1 BXVII N1 N3. D 45266 DE 1963/09/23 ART188.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N252 PAG1576.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4898

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/20/1985

[DATA DO APENDICE] 09/23/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019860

[Nº DO DOCUMENTO] SA119881020022408

[OBJECTO] ACTO TACITO SE DA SEGURANÇA SOCIAL.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GONÇALVES , PEDRO

[RECORRIDO 1] SE DA SEGURANÇA SOCIAL

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N335 ANOXXVIII PAG1318

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG393. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG325.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 43/84 IN DR IIS 1986/07/01.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DACE5DD3BBC5EBDD802568FC003751E6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - So o despacho expresso proferido relativamente a pretensão que se considerou tacitamente indeferida e não o proferido sobre pedido de reapreciação dessa pretensão a luz de despacho que contemplou situação identica e do principio de igualdade permite o uso da faculdade consignada no n. 1 do artigo 51 da

Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.

II - So podem ser invocados, depois da interposição do recurso, vicios que o recorrente não podia ter arguido na petição e relativamente aos quais so posteriormente ficou em condições de o fazer.

III - O disposto no Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho, tendo em conta o n. 2 do seu artigo 1 e n. 3 da Resolução n. 354-B/79, de 14 de Dezembro confirmada pelo n. 40/80, de 5 de Fevereiro, não era aplicavel directamente as instituições de previdencia.

IV - A adequação dos principios estabelecidos no Decreto-Lei n. 191-F/79 ao pessoal da previdencia teve lugar atraves da Portaria n. 38-A/80, de

12 de Fevereiro que alterou, de acordo com aquele diploma, a Portaria n. 193/79, de 21 de Abril que estabeleceu os quadros categorias do mesmo pessoal e forma do seu provimento de acordo com o determinado no artigo 1 do Decreto-Regulamentar n. 68/77, de 17 de Outubro.

V - Por se entender que a Portaria n. 38-A/80 não contemplara a totalidade das situações e categorias do pessoal dirigente das instituições de previdencia, foi publicada a Portaria n. 775/83, de 22 de Julho.

VI - Esta Portaria, muito embora não seja um acto generico quanto aos seus destinatarios e-o quanto ao seu conteudo, na medida em que a sua aplicação dependia, na generalidade dos casos, da aplicação concreta dos criterios da Resolução n. 354-B/79, aproximando-se por isso, no segundo dos referidos aspectos, de um regulamento.

VII - A Portaria n. 775/83 apenas contemplou as instituições de previdencia com atribuições de coordenação de ambito nacional.

VIII - A Caixa Nacional de Pensões, embora com ambito nacional, não tinha atribuições de coordenação.