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0921/08 AI generated

Civil liability requires illegal act negating protected values, not mere illegality, with causal link to damage.

Case Number 0921/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the claim against the State for extracontractual civil liability, ruling that mere administrative illegality is insufficient for compensation. The plaintiff argued the State's actions violated their rights, but the court held that an illegal act only triggers liability if it negates protected legal values or infringes upon specific third-party rights. Consequently, the court found no causal link between the alleged facts and the claimed damages because the State's conduct did not constitute a violation of protected legal interests.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL FACTO ILÍCITO NEXO DE CAUSALIDADE

Keywords

AI generated
extracontractual liability illicit act definition causal link requirement State responsibility protected legal values

Cited Legislation

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DL 48051 de 1967/11/21 Art. 2 n.º 1
DL 48051 de 1967/11/21 Art. 6
Código Civil Art. 483
Código Civil Art. 563
II - O nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil).

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR OBG.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6. CCIV66 ART483 ART563.

[DATA DE ENTRADA] 10/23/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065899

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200907090921

[OBJECTO] DESP TAF COIMBRA.

[RECORRENTE] B...

[RECORRIDO 1] ESTADO

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO125 PAG83.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DACCA21C3CACE66B802575F900476063?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para efeitos de responsabilidade civil extracontratual, um facto será ilícito quando o acto material em que se substancia traduz uma negação de valores tutelados pela ordem jurídica, advinda da violação de direitos de outrem ou de disposições legais que visam a protecção de interesses alheios.

Não é pois suficiente que haja uma qualquer ilegalidade para que daí decorra uma obrigação indemnizatória, antes se exige que essa ilegalidade se reporte à ofensa de direitos ou interesses jurídicos de terceiros, justificativos de um dever de ressarcimento.

II - O nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil).

Existirá, assim, nexo causal sempre que, no plano naturalístico, o facto em causa seja condição sem a qual o dano não teria ocorrido, e que o mesmo seja, em abstracto, causa adequada do dano.