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029126 AI generated

Portuguese court dismisses administrative suit on jurisdiction and execution grounds regarding a nursing scholarship contract.

Case Number 029126
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the plaintiff's action challenging the nullity of a nursing scholarship contract. The court found no excess of pronouncement regarding the cause of action and determined jurisdiction based on the administrative contract's nature. Consequently, the plaintiff's request for execution was rejected because pecuniary debts to the state must be pursued through specific tax procedures, not general administrative execution.

Legislator headnote

Official

BOLSA DE ESTUDO ENFERMEIRO NULIDADE DE SENTENÇA EXCESSO DE PRONUNCIA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA ACTO ADMINISTRATIVO CLAUSULA ACESSORIA OBRIGAÇÃO PECUNIARIA MEIO PROCESSUAL PROPRIO CONTRATO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO OBRIGAÇÃO PECUNIARIA

Keywords

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administrative contract validity jurisdiction by subject matter accessory clauses in contracts execution of administrative acts tax debt collection procedure excess of pronouncement nursing scholarship obligation

Cited Legislation

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Art. 96 n. 1 n. 2 CPC67
Art. 660 n. 2 CPC67
Art. 664 CPC67
Art. 668 n. 1 CPC67
I - Não ha excesso de pronuncia para efeitos da alinea d) do n. 1 do art. 668 do Cod. Proc. Civil quando se averigua face ao articulado na petição, qual a causa de pedir na acção.
Art. 247 CCIV66
Art. 251 CCIV66
Art. 144 CPCI63
VIII- As dividas ao Estado que não resultem de actos tributarios so podem ser cobradas atraves do processo proprio previsto no art. 144 do Cod.

Cited Case Law

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STJ 1978/06/06 IN BMJ N278
STA PROC24880 1988/06/12
CONFLITOS 1991/01/31
CONFLITOS 1991/05/07
CONFLITOS 1991/06/06

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO. DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART96 N1 N2 ART660 N2 ART664 ART668 N1 D. CCIV66 ART247 ART251. CPCI63 ART144.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122. AC STA PROC24880 DE 1988/06/12. AC CONFLITOS DE 1991/01/31. AC CONFLITOS DE 1991/05/07. AC CONFLITOS DE 1991/06/06.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 01/24/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032586

[Nº DO DOCUMENTO] SA119910627029126

[OBJECTO] SENT TAC.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PEREIRA , DEOLINDA

[RECORRIDO 1] ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE

[REFERENCIA A DOUTRINA] RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG228. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DO PROCESSO CIVIL PAG88. FREITAS DO AMARAL LIÇÕES AO CURSO DE DIREITO VIII PAG412. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG567. ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG211. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG341.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DAC6598F9401AAC2802568FC003892AF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não ha excesso de pronuncia para efeitos da alinea d) do n. 1 do art. 668 do Cod. Proc. Civil quando se averigua face ao articulado na petição, qual a causa de pedir na acção.

II - A competencia em razão da materia afere-se em função dos termos em que a acção e proposta.

III - Tendo-se articulado na petição que a autora - Administração Regional de Saude - concedera a re uma bolsa de estudo com a obrigação de esta lhe prestar serviço de enfermagem, concluindo o respectivo curso e ela se obrigou a presta-lo em serviço publico e que essa relação reciproca resultou de um contrato administrativo, a esta realidade era de atender para determinar a competencia do tribunal para julgar a acção que tinha por causa de pedir tal contrato.

IV - São admissiveis, no acto administrativo, clausulas acessorias quando a lei genericamente, as estabelecer para todos os actos da norma especial.

V - Assim, o compromisso assumido pela requerente de bolsa de estudo para frequencia de curso de enfermagem, de prestar serviço por periodo igual ao da sua duração, de acordo com regulamento que o permitia, faz parte do de atribuição da bolsa, face ao seu tipo legal.

VI - No nosso sistema e recusada a executoriedade coactiva dos actos administrativos relativos a obrigações pecuniarias de que a Administração seja credora, correndo a respectiva execução para as obrigações tributarias e outras equiparadas nos Tribunais Tributarios.

VII - Para obrigações doutro tipo a execução so e de admitir quando expressamente prevista na lei ou resulte implicitamente em termos que não possam criar duvidas.

VIII- As dividas ao Estado que não resultem de actos tributarios so podem ser cobradas atraves do processo proprio previsto no art. 144 do Cod. Proc. das Contribuições e Impostos quando declaradas constitutivamente por acto administrativo, de acordo com o paragrafo unico daquele preceito.

IX - Os aspectos decorrentes do acto administrativo que determinaram o cumprimento do que atribuiu a bolsa prendem-se com aquele e não com este.

X - O vicio da vontade relativamente ao compromisso assumido com vista a concessão da bolsa respeita a validade do acto que a atribui e carecia de ser arguido se ele tivesse sido oportunamente impugnado.