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01301/03 AI generated

Portuguese court dismisses judicial challenge to tax act, ruling it requires contentious review and declaring procedural errors voidable.

Case Number 01301/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the judicial challenge filed by the taxpayer against the Public Treasury's refusal to review the vehicle tax liquidation. The taxpayer argued for judicial review, but the court held that such refusals fall under contentious jurisdiction, not judicial impugnation. Consequently, the court declared the procedural errors null and ordered the process to be reorganized rather than annulling the initial acts.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO AUTOMÓVEL. REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONTENCIOSO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. ERRO NA FORMA DE PROCESSO.

Keywords

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judicial impugnation contentious jurisdiction vehicle tax review procedural nullity process reorganization tax liquidation administrative act

Cited Legislation

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Art. 97(1)(d), (f) and (2) of the Code of Procedural and Tax Procedure
Art. 199 of the Civil Procedure Code
Art. 97(3) of the Vehicle Tax Law

Cited Case Law

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AC STA PROC23245 DE 1999/02/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23245 DE 1999/02/17.; AC STA PROC24760 DE 2000/10/31.
AC STA PROC24760 DE 2000/10/31
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23245 DE 1999/02/17.; AC STA PROC24760 DE 2000/10/31.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART56 N2 B ART97 N3. CPC96 ART31 ART199 ART470 N1. CPPTRIB99 ART97 N1 D F N2 ART98 N3 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23245 DE 1999/02/17.; AC STA PROC24760 DE 2000/10/31.

[DATA DE ENTRADA] 07/14/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060141

[Nº DO DOCUMENTO] SA22003121001301

[OBJECTO] SENT TT1INST PORTO DE 2003/03/10 PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG426 NOTA18 PAG431-432.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DABBC2E102410B4F80256DFF004FA2D9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Do acto de indeferimento de pedido de revisão de liquidação de imposto automóvel, que não comporte a apreciação da legalidade desta, cabe recurso contencioso e não impugnação judicial - artº 97º nº 1 al.s d) e f) e seu nº 2 do CPPT.

II - O acto que indefere tal pedido, por extemporaneidade, não comporta essa apreciação.

III - Nos termos das disposições combinadas dos artºs 199º do CPCivil, 98º nº 3 do CPPT e 97º nº 3 da LGT, o erro na forma de processo constituiu nulidade principal de conhecimento oficioso, importando unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida na lei, devendo o processo ser "convolado" para a forma adequada.