Tax opposition dismissed for lateness and converted to a contentious claim regarding the head of the Finance Service.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the opposition to the tax execution as untimely and ordered its conversion into a contentious claim. The petitioner failed to file the opposition within the strict ten-day deadline required by the General Tax Law. Consequently, the procedural defect necessitated the case's transfer to a different judicial track for proper adjudication.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. CONVOLAÇÃO. ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / EXEC FISCAL. [LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART2 E ART203 N1 A ART204 N1 D. LGT98 ART97 N3. [DATA DE ENTRADA] 09/21/2006 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00064006 [Nº DO DOCUMENTO] SA2200701170922 [OBJECTO] SENT TAF LISBOA PER SALTUM. [RECORRENTE] A... [RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA [REFERENCIA A DOUTRINA] LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA ART97 NOTA3. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DAB819DFEBBD390D8025726D003AE054?OpenDocument
SUMÁRIO
Indeferida liminarmente, por extemporaneidade, a petição de oposição à execução fiscal, deve aquela ser convolada em reclamação da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu requerimento invocante da prescrição da dívida exequenda – artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária -, observado, nomeadamente, o respectivo prazo de 10 dias – artigo 277º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.