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0115/05 AI generated

Portuguese court dismisses administrative appeal against a non-decisional internal memo marked with a 'visto'.

Case Number 0115/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The court rejected the administrative appeal filed against an internal memo from the Ministry of Finance addressed to another government body. The appellant argued the memo constituted a reviewable administrative act, but the court found it lacked decisive content. Consequently, the appeal was declared inadmissible because the document was merely informational and did not express a binding will.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. PROPOSTA.

Keywords

AI generated
administrative appeal reviewable act decisive content internal memo non-binding note

Cited Legislation

AI generated
CPA91 Art. 120
LPTA85 Art. 25 n.1
Const97 Art. 268 n.4
RSTA57 Art. 57 par. 4

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART120. LPTA85 ART25 N1. CONST97 ART268 N4. RSTA57 ART57 PAR4.

[DATA DE ENTRADA] 01/24/2005

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062023

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200504280115

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO

[RECORRIDO 2] OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DAAA3517E113D04B80256FF800372EC8?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Não é um acto administrativo recorrível a mera proposta, dirigida a um órgão da Administração, de que um meio impugnatório seja por ele decidido de determinada maneira.

II – Só excepcionalmente a aposição de um simples «visto» poderá assumir alcance decisório, por ele não traduzir, «eo ipso», qualquer expressão de vontade.

III – Não tem esse alcance decisório o «visto» aposto na sequência de uma proposta em que se dizia ser desnecessário decidir o assunto em causa e se sugeria mesmo que nenhuma decisão sobre ele fosse tomada.

IV – Não são actos administrativos «proprio sensu» e contenciosamente recorríveis as pronúncias da Administração destituídas de conteúdo decisório, pelo que deve ser rejeitado, por ilegal, o recurso contencioso que as tome por objecto.

V – As pronúncias ditas em IV são absolutamente inócuas, pelo que a insistência na sua recorribilidade contenciosa não pode fundar-se na garantia constitucional de uma tutela jurisdicional efectiva contra actos lesivos.