Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
01372/02 AI generated

Court holds election candidate deadline refers to president's specific election process, not the assembly's prior election.

Case Number 01372/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Administrative Court allowed the President of the Institute to file a candidacy late, ruling the 15-day deadline applies only to the president's specific election process. The court distinguished this from the earlier assembly election, noting they are separate electoral acts with distinct timelines and legal frameworks. Consequently, the court determined the late filing was timely because it occurred within the window for the president's election after the assembly was finally constituted.

Legislator headnote

Official

CONTENCIOSO ELEITORAL. ELEIÇÃO. PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DE VISEU.

Keywords

AI generated
electoral deadline interpretation separate electoral processes president election timing assembly constitution administrative electoral law

Cited Legislation

AI generated
Estatutos do Instituto Superior Politécnico de Viseu, art. 13, n.º 3

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ELEITORAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] ESTATUTOS DO INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DE VISEU ART8 ART9 ART10 ART13 ART55.

[DATA DE ENTRADA] 08/29/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058128

[Nº DO DOCUMENTO] SA12002100201372

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] PRES DO INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DE VISEU

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA9D18AF62C0AAEB80256C52004841C5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 13º, nº 3, dos Estatutos do Instituto Superior Politécnico de Viseu (ISPV), ao determinar que as candidaturas a Presidente do Instituto devem ser apresentadas no prazo de 15 dias após o início do processo eleitoral, está a referir-se ao processo eleitoral próprio da eleição do presidente, que só começa depois de constituída a assembleia, e não ao da eleição da assembleia, que ulteriormente há-de eleger o presidente.

II - Com efeito, embora estejam relacionados entre si, em virtude de o segundo depender da realização do primeiro, trata-se de dois actos eleitorais distintos, processados em momentos separados no tempo, regulados em normas diferentes e visando o preenchimento de órgãos autónomos do Instituto, já que a assembleia é órgão permanente dotado de competência própria.

III - Não é, por isso, extemporânea a apresentação de candidatura feita dentro do prazo de 15 dias a contar da constituição definitiva da assembleia e do início do processo eleitoral do presidente, muito embora o processo eleitoral para a assembleia tenha sido desencadeado muito tempo antes.