Private school teaching service time counts immediately for official public school entry exams.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court ruled that service time in private primary education counts immediately for official public school entry exams. The appellant, a former private school teacher, argued that excluding this period violated statutory provisions regarding entry requirements. The court held that the law mandates such service be recognized without waiting for a transition to the public sector.
Legislator headnote
OfficialPROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO. PROFESSOR DO ENSINO PARTICULAR. ENSINO OFICIAL. INGRESSO.
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 9/79 DE 1979/03/19 ART13 N1 ART13 N2. DL 553/80 DE 1980/11/21 ART70 ART71 ART72. DL 169/85 DE 1985/03/20 ART1 N1 ART11 N1 A ART11 N2. DL 35/88 DE 1988/02/04 ART12 N1 C ART13. DRGI 35/81/A DE 1981/07/21. DRGI 9/86/A DE 1986/04/03. DLR 17/88/A DE 1988/04/19.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC40711 DE 1998/10/13.; AC STA PROC39492 DE 1998/06/09.
[DATA DE ENTRADA] 05/02/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053570
[Nº DO DOCUMENTO] SA120000308040285
[OBJECTO] DESP SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA RAA DE 1995/10/16.
[RECORRENTE] CASTRO , DORA
[RECORRIDO 1] SECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA GRA
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR PROC21/89 IN DR IIS N234 DE 1989/10/11.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA860A42CCF208C08025697B0031CC1C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O tempo de serviço prestado no ensino particular, desde que devidamente comprovado e certificado pelos serviços legalmente competentes, conta logo para efeitos de ordenação em concurso de ingresso no ensino oficial público, e não apenas depois de o professor ou educador de infância ter efectuado essa transição.
II - A não consideração desse tempo de serviço viola o preceituado nos arts. 1º, nº 1 e 11º, nº 1, al. a) e nº 2 do Dec-Lei nº 169/85, de 20/3, art. 12º, nº 1, al. c) e 13º do Dec.-Lei nº 35/88, de 4/2, bem como nos arts. 13º, nºs. 1 e 2 da Lei nº 9/79, de 19/3 e arts. 70º, 71º e 72º do Dec.-Lei nº 553/80, de 21/11.