Supreme Administrative Court dismisses appeal regarding jurisdictional unconstitutionality of notifying the Public Prosecutor before the Constitutional Court. The court rules that the notification order is not an object of the appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the Public Prosecutor's appeal challenging the jurisdictional constitutionality of the lower court's decision. The Prosecutor argued that the order to notify the Public Prosecutor should be the subject of the appeal to the Constitutional Court. The court held that since the notification order itself is not the object of the appeal, the statutory provisions regarding such notification are not unconstitutional.
Legislator headnote
OfficialBAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA NOTIFICAÇÃO SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO OBRIGATÓRIO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL INCONSTITUCIONALIDADE
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. [AREA TEMATICA 2] DIR CONST - PODER POL. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2 ART13. CPTRIB91 ART41. DL 217/76 DE 1976/03/25. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC13862 DE 1992/04/01. [ANO DA PUBLICACAO] 92 [DATA DE ENTRADA] 11/13/1991 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00036487 [Nº DO DOCUMENTO] SA219921118013778 [OBJECTO] SENT TT1INST PER SALTUM. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA [RECORRIDO 1] INTERMOVEL-PREFABRICAÇÃO MODULAR SARL [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA8318D5C4CD3C14802568FC0038B875?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não é de mandar baixar os autos ao Tribunal "a quo" para que a sentença recorrida seja notificada ao M. P., de forma a permitir a interposição de recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, se a ordem da notificação da sentença ao M. P. fôr também objecto do recurso jurisdicional.
II - Não são inconstitucionais as normas dos ns. 1 e 2 do art. 9 do DL n. 154/91, de 23 de Abril.*