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0450/11.7BECTB 01424/17 AI generated

Portuguese court dismisses judicial intervention in arbitration when competence is not manifestly invalid.

Case Number 0450/11.7BECTB 01424/17
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the exception of preclusion of arbitration jurisdiction raised by the Municipality of Aguiar da Beira. The case involved a dispute between Águas de Lisboa and the Municipality regarding the scope of an arbitration agreement. The court held that judicial intervention is only permitted when the arbitration agreement's invalidity or the dispute's non-arbitrability is manifest and uncontroversial.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL ARBITRAL TRIBUNAIS JUDICIAIS COMPETÊNCIA

Keywords

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arbitration competence manifest invalidity arbitration law jurisdictional exception arbitral tribunal scope

Cited Legislation

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Art. 18(1) of the Arbitration Law

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P23960

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201812130450/11

[RECORRENTE] ÁGUAS DE LISBOA E VALE DO TEJO, S.A.

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE AGUIAR DA BEIRA E OUTROS E MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA7EC1709E2D370D80258376003EE232?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o princípio consagrado no artigo 18º, nº1, da LAV, segundo o qual incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, os tribunais judiciais só deverão rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção arbitral é inválida, ineficaz ou inexequível ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respectivo âmbito de aplicação;

II - Suscitadas dúvidas sobre o campo de aplicação da convenção arbitral, deverão as partes ser remetidas para o tribunal arbitral ao qual atribuíram competência para solucionar o litígio.