Legislator Case Law & Legislation
018984 AI generated

Disciplinary process dismissed due to irreparable nullity from missing accusation of superior aggression.

Case Number 018984
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The disciplinary process against the engineer was dismissed because the accusation failed to reference the alleged aggression against a superior hierarchy. The defense argued this omission constituted an irreparable nullity under Article 40 of the Disciplinary Code, as it deprived the accused of necessary elements for their defense. The court agreed, ruling that such a defect requires the annulment of the entire process from the accusation stage.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR ACUSAÇÃO NOTA DE CULPA AUDIENCIA E DEFESA NULIDADE INSUPRIVEL

Keywords

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disciplinary process irreparable nullity superior hierarchy accusation defect defense rights annulment of process administrative discipline

Cited Legislation

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DL 515/80 de 1980/10/31 Art. 9 n.º 1
DL 515/80 de 1980/10/31 Art. 43 n.º 3
EDF79 Art. 24 n.º 2
EDF79 Art. 40 n.º 1
EDF79 Art. 55 par. 2
DL 33/80 de 1980/03/13 Art. 38 G.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 515/80 DE 1980/10/31 ART9 N1 ART43 N3. EDF79 ART24 N2 ART40 N1 ART55 PAR2. DL 33/80 DE 1980/03/13 ART38 G.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2012

[ANO DA PUBLICACAO] 85

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/20/1983

[DATA DO APENDICE] 03/31/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00014925

[Nº DO DOCUMENTO] SA119850605018984

[OBJECTO] DESP CONSELHO DE GERENCIA DA INDEP-INDUSTRIAS NACIONAIS DE DEFESA DE 1983/03/01.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MARTINS , ENGRACIO

[RECORRIDO 1] INDEP-INDUSTRIAS NACIONAIS DE DEFESA EP

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA77DF2CC93646DE802568FC00371D9E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo disciplinar o arguido so pode ser punido por factos por que tenha sido acusado.

II - A falta de referencia na acusação a circunstancia em que teve lugar a agressão a superior hierarquico de modo a fornecer ao arguido os elementos adequados a sua defesa na perspectiva do enquadramento juridico dos factos, que nela tambem se não fez, que so veio a ser feito no relatorio final com vista a aplicação da pena, constitui nulidade insuprivel de acordo com o n. 1 do artigo 40 do EDFAACRL de 1979.

III - Tal nulidade determina a anulação do processo disciplinar a partir da acusação, prejudicando o conhecimento dos outros vicios arguidos e que se reportavam a fase posterior desse processo.