Portuguese Supreme Administrative Court rules that justice fee exemption does not waive the obligation to pay the fee at process conclusion.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal unanimously ruled that a party exempted from pre-payment of justice fees must still liquidate the fee at the end of the proceedings. The Fazenda Pública argued that the exemption was conditional on the party's initial position, while the respondent claimed the exemption was absolute. The court held that the exemption merely delays payment but does not extinguish the debt, requiring payment regardless of the final outcome.
Legislator headnote
OfficialTAXA DE JUSTIÇA DISPENSA DO PAGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P14748
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201210240939
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A..., S.A. E OUTRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA74DF23FD636C9780257AA600446537?OpenDocument
SUMÁRIO
Nos termos do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, a parte abrangida pela dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça está obrigada a liquidar essa taxa no termo do processo, ainda que não tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo ou tenha obtido ganho de causa.