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02378/05.0BEPRT.SA1 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal for lack of fundamental legal importance.

Case Number 02378/05.0BEPRT.SA1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal filed by A... S.A. against the Tax and Customs Authority. The appellant argued for a general re-evaluation of the Tribunal Central Administrativo's decision, but the court held that the review does not constitute a new instance of appeal. The court ruled that exceptional review is merely a safety valve requiring fundamental legal or social importance, which the appellant failed to demonstrate.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR

Keywords

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exceptional review appeal fundamental legal importance safety valve mechanism Supreme Administrative Court tax administrative procedure

Cited Legislation

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Art. 285.º do CPTT
Art. 144.º, n.º 2 do CPTA
Art. 639.º, n.ºs 1 e 2 do CPC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35545

[Nº DO DOCUMENTO] SA22026050602378/05

[RECORRENTE] A... S.A. E OUTRO(S)

[RECORRIDO 1] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA6CF7B98AF8E17680258DF100477D3C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não é de admitir a revista a questão que o recurso pretende ver reapreciada por este Supremo Tribunal não releva na decisão que o Tribunal Central Administrativo adoptou.