Exceptional review appeal dismissed for failing to meet fundamental legal or social importance criteria.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the exceptional review appeal filed by the applicant against the defendant. The applicant argued for fundamental legal complexity, but the court found no such issues requiring intervention. Consequently, the appeal was rejected because it did not satisfy the strict criteria for exceptional review.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P17079
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201402130817
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MDN
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA5F899CD0C9A7DF80257C86004F5E59?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando não respeite a questões que, pela sua complexidade jurídica ou relevância social, devam ser qualificadas como questões de importância fundamental ou em que se verifique claramente a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo.