Legislator Case Law & Legislation
047601 AI generated

Court dismisses claim that irregular service counts for salary, ruling it only affects seniority.

Case Number 047601
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the appeal regarding the calculation of service time for salary purposes. The appellant argued that irregular service should count towards remuneration, while the Ministry of Finance contended it only affects seniority. The court ruled that such service does not qualify for salary increases because the work was performed without adequate training and through a different legal regime.

Legislator headnote

Official

FALSO TAREFEIRO. LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. DIUTURNIDADES. PRINCÍPIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL. PROCESSAMENTO DE ABONOS

Keywords

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irregular service salary calculation seniority rights equal pay principle administrative contract

Cited Legislation

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DL 427/89, Art. 38, n.º 9
DL 184/89, Art. 37
A extinção das diuturnidades pelo art. 37º do DL nº 184/89, de 2 de Junho, não obsta ao seu reconhecimento posterior relativamente a funcionários que perfizeram o tempo de serviço para tanto necessário antes da entrada em vigor do NSR (01.10.89).
CRP, Art. 59, n.º 1, al. a)

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC47140 DE 2001/12/11
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC47140 DE 2001/12/11.; AC STA PROC46720 DE 2001/04/04.; AC STA PROC46898 DE 2001/06/01.
AC STA PROC46720 DE 2001/04/04
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC47140 DE 2001/12/11.; AC STA PROC46720 DE 2001/04/04.; AC STA PROC46898 DE 2001/06/01.
AC STA PROC46898 DE 2001/06/01
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC47140 DE 2001/12/11.; AC STA PROC46720 DE 2001/04/04.; AC STA PROC46898 DE 2001/06/01.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART668 N1 D. CPA91 ART168 N1. CONST97 ART268 N3. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART43. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART45 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC47140 DE 2001/12/11.; AC STA PROC46720 DE 2001/04/04.; AC STA PROC46898 DE 2001/06/01.

[DATA DE ENTRADA] 05/02/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058794

[Nº DO DOCUMENTO] SA120030213047601

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MINFIN

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA56FB3345CF074980256CD30052FAAE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do n° 9 do artº 38° do DL n° 427/89, de 7 de Dezembro, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do n° 1 do artº 37° do mesmo diploma, e veio a ser aprovado no concurso previsto no n° 2 do citado artº 38°, releva apenas para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso da correspondente carreira, e não para efeitos remuneratórios.

II - Não há violação do disposto no artº 59°, n° 1, al. a) da CRP (princípio "para trabalho igual salário igual"), quando não é lícito afirmar que estamos perante duas situações idênticas de prestação de trabalho, merecedoras de igual tratamento, como sucede nos casos em que o recorrente, enquanto tarefeiro, não dispunha de formação adequada para o desempenho das funções exercidas, a qual só veio a ser adquirida através da realização, com aproveitamento, de provas em concurso de ingresso previsto no artº 38° do citado DL n° 427/89.

III. A extinção das diuturnidades pelo art. 37º do DL nº 184/89, de 2 de Junho, não obsta ao seu reconhecimento posterior relativamente a funcionários que perfizeram o tempo de serviço para tanto necessário antes da entrada em vigor do NSR (01.10.89).