Administrative court dismisses appeal for lack of reasoning in public competition act due to missing individual vote details.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the homologation of a public competition act for failing to provide sufficient reasoning. The appellant argued that the final act only listed mandatory elements while omitting the specific individual votes and their weighting used by the jury members. The court ruled that the act was defective because it did not reveal the elements considered and their respective valuation, which are legally required for judicial control of the deliberation process.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO DE PROVIMENTO CHEFE DE CLINICA CURRICULO CLASSIFICAÇÃO ACTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VOTAÇÃO SECRETA
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 79/77 DE 1977/02/17 ART22 N5 N10 ART23. PORT 212/77 DE 1977/04/20. PORT 570/78 DE 1978/09/19. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2 N3. CONST82 ART268 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1984/01/19 IN AD N269 PAG603.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 864
[ANO DA PUBLICACAO] 86
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/26/1982
[DATA DO APENDICE] 11/16/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018806
[Nº DO DOCUMENTO] SA119860227017360
[OBJECTO] DESP COMIS COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DE 1982/01/06.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SARAIVA , JORGE
[RECORRIDO 1] COMIS COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA - BEIRÃO , JOÃO
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG205.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA560BCF2AF98451802568FC00374569?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 23 do regulamento aprovado pela Portaria n. 79/77, de 17 de Fevereiro, determina que na apreciação de curriculo dos candidatos sem precedencia nem preterição de qualquer deles, e que a sua valoração se faça por ordem decrescente.
II - O modo secreto de atribuição de classificações individuais dos candidatos por cada membro do juri estabelecido no n. 5 do artigo 22 do mesmo regulamento não implica a realização de qualquer escrutinio secreto, significando que os membros do juri devem proceder a classificação exclusivamente no seu foro intimo, com alheamento da posição de cada um dos outros membros do juri.
III - A acta final do concurso não deve contar apenas os elementos fixados como obrigatorios no n. 10 do artigo 22 do citado regulamento, mas ainda todos os necessarios para se conhecer o processo de formação da deliberação tomada, com vista ao controlo jurisdicional dos seus aspectos vinculados.
IV - O acto recorrido, homologatorio da acta final do concurso que apenas consigna os elementos obrigatorios indicados no n. 10 daquele artigo 22, enferma do vicio de falta de fundamentação, por não revelar os elementos, dos que a lei manda considerar, e a respectiva valorização, que a mesma lei manda fazer, que cada um dos membros de juri teve em conta para atribuir a classificação de cada candidato influente na determinação da media final.