Supreme Administrative Court dismisses review of a judgment declaring the lawsuit void due to subsequent unavailability of requested documents.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the review of a judgment that declared the lawsuit void because the requested documents were unavailable. The lower court had found the case futile after the applicant could not access specific files, but the Supreme Court noted these documents were subsequently provided to the applicant. Consequently, the court ruled that the initial finding of unavailability was no longer relevant and the procedural outcome was corrected.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO CONSULTA DE PROCESSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P31008
[Nº DO DOCUMENTO] SA12023051102342/22
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP – CONSELHO DISTRITAL DO PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA43CD260860DC01802589B2004FBC2C?OpenDocument
SUMÁRIO
Não se justifica a admissão da revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que, em intimação judicial para consulta de processos, julgou verificada a inutilidade superveniente da lide por, entretanto, terem sido disponibilizados ao requerente os elementos cuja consulta era pretendida, se a questão que se coloca foi decidida de forma aparentemente acertada e os contornos particulares da situação não a tornam facilmente repetível.