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004076 AI generated

Court allows appeal by a neighboring landowner regarding a municipal decision to align public land with their property.

Case Number 004076
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supremo Tribunal Administrativo allowed the appeal filed by Alexandrina Angelo against a Sintra municipal deliberation. The court found that Angelo, as a neighboring landowner whose property was affected by the alignment of public land, held a direct, personal, and legitimate interest in the matter. Consequently, the court ruled that such an interest qualifies for standing in administrative litigation, distinguishing it from generic public interest claims.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE DIRECTO INTERESSE LEGITIMO CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO TRANSMISSÃO ONEROSA PREDIO RUSTICO ALINHAMENTO DOMINIO PUBLICO

Keywords

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administrative standing direct interest neighboring landowner public land alignment legitimate interest municipal deliberation property rights

Cited Legislation

AI generated
Art. 51, n.º 20 of the Administrative Code
Art. 358, para. 1 of the Administrative Code
Art. 821 of the Administrative Code
Art. 822 of the Administrative Code

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART51 N20 ART358 PAR1 ART821 ART822.

[ANO DA PUBLICACAO] 1955

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027042

[Nº DO DOCUMENTO] SA119530501004076

[Nº DO VOLUME] XIX

[OBJECTO] SENT AUDITORIA LISBOA.

[PAGINA] 29

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ANGELO , ALEXANDRINA

[RECORRIDO 1] CM DE SINTRA - COMP REUNIDAS GAS E ELECTRICIDADE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA427B869CF88807802568FC0037CE91?OpenDocument

SUMÁRIO

O interesse que legitima a interposição dos recursos contenciosos deve ser directo, isto e, actual, e não remoto ou diferido; pessoal, isto e, individual, e não generico, de modo a não se confundir com o interesse que todos os cidadãos tem na anulação do acto, e legitimo, isto e, emergente duma situação juridica em que o recorrente se encontre investido perante a Administração, oponivel a esta e a terceiros.

Deve usar-se de toda a prudencia na aplicação destas regras, por forma a que o rigorismo dos principios não va ferir ou tornar irremediaveis determinadas situações.

Tem interesse directo, pessoal e legitimo no recurso interposto duma deliberação que vendeu, a titulo de alinhamento, um terreno publico a um proprietario confinante o individuo ou entidade que tambem tem um terreno confinante com o terreno cedido a titulo de alinhamento.