Portuguese court dismisses appeal against public tender proposal exclusion due to lack of passive standing.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal filed by the Ministry of Equipment and Territory Administration against the exclusion of a public works proposal. The Ministry argued that the exclusion violated tender principles, while the opposing party contended that the exclusion was based on a conditional proposal requirement. The court ruled that candidates lack standing to challenge another candidate's admission and that only essential formalities can justify proposal exclusion.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS. PROPOSTA. ACTO DE ADMISSÃO. ACTO DE EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PROPOSTA CONDICIONADA.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO / PRÉ-CONTRATUAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART36 N1 B. DL 405/93 DE 1993/12/10 ART90.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1997/07/03 PROC30441.; AC STA DE 1994/07/12 PROC33504.; AC STA DE 1999/12/17 PROC40313.; AC STA DE 2000/01/16 PROC45707.; AC STA DE 2000/05/24 PROC46094.; AC STAPLENO DE 1997/04/16 PROC32239.
[DATA DE ENTRADA] 01/12/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055287
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20010117044249
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA.
[RECORRENTE] MIN DO EQUIPAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
[RECORRIDO 1] EIFFAGE SA E OUTRAS
[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSO E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA40986ECFD8FBA880256C790051043A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É contenciosamente irrecorrível por qualquer dos candidatos a decisão de admissão da proposta de um outro, na medida em que para eles não constitui acto lesivo.
II - Do mesmo modo, carecem de legitimidade passiva para, como contra-interessados, intervir no recurso contencioso interposto por candidato excluído os concorrentes cujas propostas foram admitidas.
III - Constituem formalidades essenciais da proposta as que visam assegurar a defesa de princípios tais como os da publicidade, da igualdade, da concorrência, da imparcialidade e da transparência.
IV - Só a inobservância de formalidade essencial pode conduzir à exclusão de uma proposta.