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040621 AI generated

Court holds that a relator cannot rule on a Section appeal to the Pleno; such appeals must be handled per CPC Art. 687(4).

Case Number 040621
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court dismissed the relator's attempt to rule on an appeal to the Pleno, directing the matter instead to follow Article 687(4) of the Civil Procedure Code. The appellant, a language institute, challenged a Section judgment via opposition, while the relator incorrectly asserted competence to decide on the Pleno referral. The court clarified that only the Pleno itself can hear appeals to the Pleno, and the relator's role is strictly procedural under the cited article.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS COMPETÊNCIA DO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

Keywords

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jurisdiction of relator appeal to Pleno Section judgment Civil Procedure Code procedural competence

Cited Legislation

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Art. 687 n. 4 CPC
Art. 102 LPTA
art. 688 do CPC
[ADITAMENTO] Do despacho do relator que não admite recurso de acórdão da Secção para o respectivo Pleno não cabe reclamação nos termos do art. 688 do CPC; mas se for apresentada, deve ser convolada em reclamação para a conferência.
artigo 687 do Código de Processo Civil
4 do artigo 687 do Código de Processo Civil.

Cited Case Law

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AC STA de 1973/11/23 IN BMJ N235 PAG332
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1973/11/23 IN BMJ N235 PAG332.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART300 N3 ART687 N3 N4 ART688 ART765 ART766. LPTA85 ART1 ART102.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1973/11/23 IN BMJ N235 PAG332.

[ADITAMENTO] Do despacho do relator que não admite recurso de acórdão da Secção para o respectivo Pleno não cabe reclamação nos termos do art. 688 do CPC; mas se for apresentada, deve ser convolada em reclamação para a conferência.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 07/02/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048656

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970225040621

[OBJECTO] DESP RELATOR.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] INST DE LINGUAS EIRAS LDA

[RECORRIDO 1] DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA3CAB43DBF73B1E802568FC0039C9DF?OpenDocument

SUMÁRIO

Interposto recurso para o Pleno da Secção com fundamento em oposição de acórdãos, não compete ao relator do acórdão de que se recorre, pronunciar-se sobre essa questão, devendo limitar-se a proferir despacho nos termos do n. 4 do artigo 687 do Código de Processo Civil.