Engineers excluded from superior technical career due to lack of prior reconversion under 1985 law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal by Jose Godinho against the Secretary of Agriculture's decision. The court held that agronomy engineers belong to the technical personnel group under the 1977 Organic Law, not the superior technical group. Consequently, the 1985 law did not grant them the right to access the superior career without prior reconversion. The ruling clarifies that the statutory framework strictly limits career progression for this specific professional group.
Legislator headnote
OfficialENGENHEIRO TECNICO AGRARIO PESSOAL TECNICO PESSOAL TECNICO SUPERIOR MUDANÇA DE CARREIRA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 329-A/85 DE 1985/08/09 ARTUNICO. DL 191-C/79 DE 1979/06/23 ART25 N1. DL 377/79 DE 1979/09/13. DRGU 79/77 DE 1977/11/26. DL 221/77 DE 1977/05/28.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1228
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 10/07/1986
[DATA DO APENDICE] 10/08/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00025627
[Nº DO DOCUMENTO] SA119880308024363
[OBJECTO] DESP SE DA AGRICULTURA DE 1986/08/14.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GODINHO , JOSE
[RECORRIDO 1] SE DA AGRICULTURA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA30155FF46AD8ED802568FC003795D2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os engenheiros tecnicos agrarios integram-se no ambito do Dec.-Reg. n. 79/77, de 26 de Novembro, e do DL n. 221/77, de 28 de Maio que aprovou a Lei Organica do MAP, no grupo do pessoal tecnico (5. grupo) formado por individuos não licenciados ainda que diplomados com curso superior adequado ou bacharelato.
II - Assim, o DL n. 329-A/85 não lhes confere o direito de ingresso na carreira tecnica superior que pressupõe a reconversão da carreira tecnica não verificada no MAP.