Supreme Court dismisses appeal where facts were not raised as nullity and prior suspension bars leniency.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected Fernando Prado's appeal against a disciplinary dismissal by the Lisbon City Council. Prado attempted to introduce new facts regarding prior good behavior and a previous suspension, but the court held these could not be considered since he did not formally challenge the silence on them as a nullity. Consequently, the court ruled that the prior suspension precluded the application of the leniency provision under the Disciplinary Statute.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR DEMISSÃO ATENUANTE ESPECIAL BOM COMPORTAMENTO ANTERIOR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART26 N1 ART29 A ART30.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 02/02/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046044
[Nº DO DOCUMENTO] SA119960604031757
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PRADO , FERNANDO
[RECORRIDO 1] CM DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA2809CBBC6FAD21802568FC0039670B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se no recurso de decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo o recorrente invoca factos que poderiam eventualmente conduzir a decisão diferente mas não argui a nulidade de omissão de pronúncia não pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer deles.
II - Não beneficia da atenuante do art. 29 a) do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis aprovado pelo Dec-Lei n. 28/84, de 16/11, o arguido a quem foi anteriormente aplicada uma pena de suspensão por 120 dias.