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022528 AI generated

Portuguese court allows new agrarian reform vices argued late if based on newly discovered facts.

Case Number 022528
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court permitted the appellant to raise new legal vices in their final pleading despite the initial procedural requirement to argue all defects upfront. The appellant contended that the ministerial dispatch defining land reserves violated specific articles of the Agrarian Reform Law and a scoring regulation, while the respondent argued the act was valid and precise. The court ruled that new vices are admissible only if the appellant acquired knowledge of the underlying facts through the case instructor after the initial filing, and it found that the disputed dispatch did not violate the law regarding scoring tables or the definition of rights.

Legislator headnote

Official

ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS DIPLOMA LEGISLATIVO TABELA DE PONTUAÇÃO ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS REFORMA AGRARIA

Keywords

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Agrarian Reform Law Administrative Vices New Pleadings Scoring Tables Land Reserve Rights Procedural Priority Supreme Administrative Court

Cited Legislation

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L 77/77 de 1977/09/29 Art. 26
77/77, o vicio de violação do art. 26 da Lei n.
L 77/77 de 1977/09/29 Art. 28 n. 7
L 77/77 de 1977/09/29 Art. 60
267/85, de 16 de Julho, que sejam, apos o conhecimento do vicio de inexistencia, apreciados com prioridade e pela ordem que se indica o vicio de violação do art. 60 da Lei n.
D.L. n. 44/80 de 1980/03/18
D.L. n. 267/85 de 1985/07/16 Art. 37
II - Tendo a recorrente requerido, no final da sua alegação, "ao abrigo do disposto no art. 37 e 52 n.
D.L. n. 267/85 de 1985/07/16 Art. 52 n. 2
PORT 578/75 de 1975/09/24
PORT 578/75 DE 1975/09/24.

Cited Case Law

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Parecer do Procurador-Geral da República de 1979/12/20
DR 107 IIS 1980/05/09
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR DE 1979/12/20 IN DR 107 IIS 1980/05/09.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 ART28 ART29 N1 C ART60 ART75 N2 B. L 44/80 DE 1980/03/18. CONST76 ART167 R ART168. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. LPTA85 ART37 ART52 N2. PORT 578/75 DE 1975/09/24.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 6013

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 04/29/1985

[DATA DO APENDICE] 09/23/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028365

[Nº DO DOCUMENTO] SA119881215022528

[OBJECTO] DESP MINAPA DE 1984/11/14.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOC AGRO-PECUARIA NOVA VIDA CRL

[RECORRIDO 1] MINAPA

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR DE 1979/12/20 IN DR 107 IIS 1980/05/09.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA1CE24AD31F0DBB802568FC0037D61F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E na petição que o recorrente deve arguir todos os vicios do acto impugnado. Mas pode arguir novos vicios na alegação final desde que so posteriormente, designadamente atraves do instrutor, teve conhecimento de factos que integram esses vicios.

II - Tendo a recorrente requerido, no final da sua alegação, "ao abrigo do disposto no art. 37 e 52 n. 2 do D.L. n. 267/85, de 16 de Julho, que sejam, apos o conhecimento do vicio de inexistencia, apreciados com prioridade e pela ordem que se indica o vicio de violação do art. 60 da Lei n.

77/77, o vicio de violação do art. 26 da Lei n.

77/77 e o vicio de forma", ha que observar essa prioridade.

III - Não e inexistente, como acto definidor de direitos, pois define com precisão qual a area e percentagem das majorações, o despacho recorrido que sobre a informação que propõe a atribuição de uma area de reserva de 70000 pontos acrescida das majorações ja demarcadas nos predios que indica, o despacho que exarado sobre tal informação manda executar a proposta de atribuição de reserva com a qual concorda, uma vez feita a rectificação indicada na informação tecnica que diz estar preenchida a parte final do art. 28 n. 7 da Lei 77/77.

IV - Não viola o art. 60 da Lei 77/77 o despacho que se socorre das tabelas de pontuação anexas ao D.L. n. 44/80 que alteram as tabelas de pontuação aprovadas no dominio do D.L. n. 406-A/75 no que respeita aos valores para sobreiral e sobreiros de freguesias do Concelho de Grandola.

V - O despacho recorrido atribuindo ao recorrente a reserva partindo do pressuposto errado, por não provado nos autos, de que o reservatario explorava directamente os predios rusticos abrangidos pela reserva, no ano agricola da expropriação ou ocupação, ou nos dois anos anteriores, incorre no vicio de violação de lei.