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01589/02 AI generated

Supreme Administrative Court denies pension supplement for early retirement due to liquid net value calculation requirements.

Case Number 01589/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding a military pension supplement for early retirement. The court held that the statutory provision requiring a supplement only applies when a difference exists between the pension and the reserve salary. Consequently, the court ruled that the supplement is limited to the actual net values received, excluding hypothetical future earnings.

Legislator headnote

Official

MILITAR. REFORMA ANTECIPADA. COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA.

Keywords

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military early retirement pension supplement calculation net liquid values reserve salary differential administrative dismissal statutory interpretation economic prejudice

Cited Legislation

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Art. 11 of DL 34-A/90
Art. 12 of DL 34-A/90
Art. 13 of DL 34-A/90
Art. 175 of EMFA

Cited Case Law

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AC STA PROC45619 DE 2001/06/19
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45619 DE 2001/06/19.; AC STA PROC37191 DE 1999/02/10.
AC STA PROC37191 DE 1999/02/10
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45619 DE 2001/06/19.; AC STA PROC37191 DE 1999/02/10.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR MIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART11 ART12 ART13.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45619 DE 2001/06/19.; AC STA PROC37191 DE 1999/02/10.

[DATA DE ENTRADA] 10/14/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059799

[Nº DO DOCUMENTO] SA12003111901589

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CEME

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA155352A90F9B2D80256DF1003B1ED2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do artigo 175, do EMFA, aprovado pelo do DL n.º 34-A/90, de 24-01, foi antecipada a idade de reforma dos militares para os 65 anos de idade, tendo tal transição sido calendarizada nos termos do artigo 11, do citado Dec-Lei .

II - O artigo 12, do DL 34-A/90, veio instituir um complemento da pensão a abonar aos militares que, nos termos do artigo 11º, passaram antecipadamente à reforma, sempre que exista um diferencial entre a pensão de reforma e a remuneração de reserva a que teriam direito se continuassem nessa situação.

III - Considerando o carácter excepcional do complemento de pensão de reforma referido em II, a finalidade do mesmo de evitar prejuízos económicos aos militares transitados, e tendo em conta a necessidade de, comparativamente e em concreto, se apurar se da transição dos militares da reserva para a reforma resulta, efectivamente, qualquer prejuízo económico, o artigo 12, do DL 34-A/90, só pode ser interpretado como referindo-se aos valores líquidos efectivamente auferidos pela pensão de reforma e pela remuneração na reserva.