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0783/11 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal regarding family reunification, ruling applicant lacked active standing to request entry authorization.

Case Number 0783/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's appeal challenging the lower court's decision on family reunification. The applicant, a person with reinforced protection status, sought immediate entry authorization for their spouse and daughter in India, arguing they lacked active standing to file a rights protection action. The court held that the procedural requirements for active standing were not met in this specific context of family reunification requests.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS REAGRUPAMENTO FAMILIAR LEGITIMIDADE ACTIVA

Keywords

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family reunification active standing rights protection action entry authorization reinforced protection status administrative procedure Supreme Administrative Court

Cited Legislation

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Art. 24.º da Lei de Acesso ao Justiça
Art. 52.º da Lei de Procedimento Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13376

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201110200783

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MNE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA0D2EC1F58F8517802579350035669F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de acórdão do TCA que julgou o requerente do reagrupamento parte ilegítima para pedir - em acção de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias -, à emissão imediata da autorização da entrada da esposa e filha que se encontram na Índia, versa sobre questão em cujo quadro legal se antevê a virtual confluência de princípios gerais, de direito internacional convencional geral, de direito da União e de normas internas de diferentes hierarquias.

II - A matéria em causa foi decidida contra a jurisprudência do STA e tem relevância social fundamental, por respeitar o direitos das pessoas dignas de protecção reforçada e cuja aplicação prática é de prever que venha a ocorrer repetidas vezes.