Portuguese court rules police risk supplement is fixed salary, not compensable under separate hazardous work laws.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Portugal allowed the police officer's claim for a risk supplement, rejecting the opposing party's argument that separate hazardous work laws applied. The court determined that the risk supplement was a fixed salary component defined by organizational category rather than a compensatory benefit for specific job dangers. Consequently, the court refused to apply the distinct compensation regime of the 1998 law to this statutory supplement.
Legislator headnote
OfficialPESSOAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. SUPLEMENTO DE VENCIMENTO. SUBSIDIO DE RISCO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 295-A/90 DE 1990/09/21 ART99 N1 N2 N3 N4 N5 N6. DL 275-A/2000 DE 2000/11/09 ART91 ART161 N1 ART178. DL 53-A/98 DE 1998/03/11 ART4 ART5 N1 ART6 N1 N3 N5 ART11.
[DATA DE ENTRADA] 11/02/2004
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061936
[Nº DO DOCUMENTO] SA12005031601148
[OBJECTO] AC TCA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SEA DA MINJ
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA08EF22DEF2F28580256FE0003F5B23?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Por força do disposto no DL 295-A/90, de 21/9, todos os funcionários da PJ – mesmo o pessoal operário e auxiliar - tinham direito a um suplemento de risco cuja graduação era feita em função da categoria funcional que os mesmos tivessem na sua estrutura organizativa e não em função da perigosidade da actividade nela desempenhada.
II – Tal suplemento integrava os subsídios de Natal e de férias, pelo que funcionava como um complemento fixo da sua remuneração mensal e, porque assim, só teoricamente se destinava a compensar os riscos inerentes ao trabalho prestado.
III – Este regime não veio a ser alterado pela publicação do DL 275-A/2000, de 9/11 – que aprovou a nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária – pois que pela nova lei os funcionários da PJ continuaram a ter direito a um suplemento de risco, cuja regulamentação seria publicada posteriormente. Todavia, e enquanto a nova regulamentação não fosse publicada, o regime anterior de atribuição mantinha-se.
IV – As compensações criadas pelo DL 53-A/98, “que se fundamentam na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade”, obedecem a uma filosofia inteiramente diferente do suplemento de risco criado nas leis de organização da PJ, pois que enquanto que este tem uma natureza exclusivamente financeira e funciona como uma parcela integrante do vencimento, aquelas podem traduzir-se em suplemento remuneratório, na duração e horários adequados, em dias suplementares de férias e em benefícios para efeitos de aposentação e são atribuídas caso a caso em face das suas condições concretas.
V – Sendo assim, não é legítimo estabelecer-se um paralelo entre o tipo de suplemento fixado na LOPJ e as compensações previstas no DL 53-A/98, atentas as suas diferentes naturezas, as suas incomparáveis filosofias e as suas finalidades distintas.
VI - E, porque assim, não é legal recusar-se a atribuição do suplemento de risco próprio dos funcionários da PJ com fundamento no que se dispõe no citado DL 53-A/98 .