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045965 AI generated

Portuguese court dismisses appeal where minor formal defects do not invalidate administrative acts under CPA Art. 100(1).

Case Number 045965
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal against an administrative act, ruling that minor formal defects do not invalidate the decision. The court found that the omitted formalities were non-essential and did not impair the applicant's procedural guarantees. Consequently, the act remained valid under the principle of administrative efficiency.

Legislator headnote

Official

FORMALIDADE ESSENCIAL. DEGRADAÇÃO EM FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. AUDIÊNCIA PRÉVIA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.

Keywords

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administrative formalities non-essential defects procedural guarantees administrative efficiency invalidating effects administrative act supreme administrative tribunal

Cited Legislation

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CPA Art. 100(1)

Cited Case Law

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AC STA PROC41616 DE 1997/06/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41616 DE 1997/06/12.; AC STA PROC41848 DE 1999/02/25.; AC STA PROC43390 DE 2000/03/02.
AC STA PROC41848 DE 1999/02/25
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41616 DE 1997/06/12.; AC STA PROC41848 DE 1999/02/25.; AC STA PROC43390 DE 2000/03/02.
AC STA PROC43390 DE 2000/03/02
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41616 DE 1997/06/12.; AC STA PROC41848 DE 1999/02/25.; AC STA PROC43390 DE 2000/03/02.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT / ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA ART100 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41616 DE 1997/06/12.; AC STA PROC41848 DE 1999/02/25.; AC STA PROC43390 DE 2000/03/02.

[DATA DE ENTRADA] 03/08/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054177

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000518045965

[OBJECTO] AC TCA DE 1999/10/21.

[RECORRENTE] MINFIN

[RECORRIDO 1] LOURENÇO , JOSÉ

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DA00965CFDB5F5C28025698F003C9018?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tratando-se de vícios atinentes com violação de preceitos de natureza fundamentalmente instrumental pode colocar-se a questão da ausência de efeitos invalidantes designadamente através da "degradação" das formalidades que, passariam de essenciais a não essenciais a não o que sucederia em especial quando não obstante a sua preterição não se tenham chegado a afectar ou restringir as garantias procedimentais que se pretendiam tutelar com a realização das formalidades omitidas.

II - Por outro lado, a recusa de efeito invalidante, agora com base no princípio do aproveitamento dos actos administrativos, sendo apenas de colocar em relação a actos praticados no exercício de poderes vinculados, torna imperioso que o Tribunal possa concluir, através do exercício dos seus poderes de cognição que o acto em causa só poderia ter o conteúdo decisório que teve e não outro.