Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
015481 AI generated

Portuguese agrarian reform delivery contracts must follow direct adjustment; omission of mandatory institute opinion causes formal defect.

Case Number 015481
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court partially allowed the appeal against the Agrarian Structuring Service's dispatches regarding land delivery. The appellant argued that Port. 246/79 violated the Decree-Law 111/78 by mandating direct adjustment contracts without requiring a mandatory opinion from the Land Management Institute. The court held that while direct adjustment is required, the specific dispatches lacking the institute's opinion suffered from a formal defect under the cited legislation.

Legislator headnote

Official

REFORMA AGRARIA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO AJUSTE DIRECTO LICENÇA DE USO PRIVATIVO PARECER OBRIGATORIO VICIO DE FORMA

Keywords

AI generated
agrarian reform delivery direct adjustment contracts formal defect of form mandatory institute opinion private use license

Cited Legislation

AI generated
Port. 246/79
I - A Port. 246/79, de 29-5, na medida em que impõe a celebração de contratos de entrega para exploração de predios nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria seja feita sempre por ajuste directo, contraria o disposto nos arts.
Dec-Lei 111/78 arts. 42, 43, 46

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC14810 DE 1982/01/28
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC14810 DE 1982/01/28.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 N1 ART51 N1 ART75 N1. DL 111/78 DE 1978/05/27 ART4 ART42 ART43 ART46. PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N2 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC14810 DE 1982/01/28.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3810

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/03/1980

[DATA DO APENDICE] 04/29/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00007164

[Nº DO DOCUMENTO] SA119821104015481

[OBJECTO] DESP 1124/80 / 1125/80 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/25.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] UCP A ESQUERDA VENCERA COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA SCARL

[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D9E9DA71D2B99BEC802568FC00386175?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Port. 246/79, de 29-5, na medida em que impõe a celebração de contratos de entrega para exploração de predios nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria seja feita sempre por ajuste directo, contraria o disposto nos arts. 42 e 43 do Dec-Lei 111/78.

II - Os despachos que determinaram que os predios rusticos na posse util de uma unidade colectiva de produção sejam entregues para exploração, mediante licença de uso privativo, nos termos dos ns. 1 a 3 daquela portaria, sem que tenha sido prestada a informação e parecer do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria a que alude o art. 46 do Dec-Lei 111/78, enfermam de vicio de forma.