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01168/02 AI generated

Portuguese court holds administrative revocation of construction license based on vague aesthetic concepts is legal, not discretionary.

Case Number 01168/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the revocation of a construction license issued by the municipality of Cabeceiras de Basto. The applicant argued that the revocation relied on vague concepts like 'urban aesthetics' and 'landscape beauty' under Article 63(1)(d) of Decree-Law 445/91. The court ruled that such vague terms do not render the administrative act illegal, as the authority is not bound to act only on concrete grounds when the law permits discretionary revocation.

Legislator headnote

Official

LICENCIAMENTO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.

Keywords

AI generated
administrative revocation construction license vague legal concepts urban aesthetics legal certainty discretionary power Supreme Administrative Court

Cited Legislation

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DL 445/91 de 1991/11/20 Art. 63 n.1 d.
d) do n° 1 do art. 63° do Dec-Lei n° 445/91, de 20.11, pese embora a utilização nesta norma de conceitos vagos e indeterminados (estética das povoações, adequada inserção no ambiente urbano, beleza das paisagens).
DL 445/91 de 1991/11/20 Art. 140-141

Cited Case Law

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AC STA de 1999/09/22 Proc. 44217
AC STA de 1999/05/11 Proc. 43248
AC STA de 2001/03/29 Proc. 46939

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63 N1 D. CPA91 ART140-141.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1999/09/22 PROC44217.; AC STA DE 1999/05/11 PROC43248.; AC STA DE 2001/03/29 PROC46939.

[DATA DE ENTRADA] 06/27/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059153

[Nº DO DOCUMENTO] SA12003032601168

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[RECORRENTE] A... E OUTRO

[RECORRIDO 1] PRES DA CM DE CABECEIRAS DE BASTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D9DACB9AF64FDCFC80256CFE004F7F28?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É ditada por razões de legalidade, e não por motivos de mera inconveniência ou oportunidade administrativas, a revogação de licenciamento de construção de um prédio feita com invocação do preceituado na al. d) do n° 1 do art. 63° do Dec-Lei n° 445/91, de 20.11, pese embora a utilização nesta norma de conceitos vagos e indeterminados (estética das povoações, adequada inserção no ambiente urbano, beleza das paisagens).

II - Em tal caso, incumbe ao recorrente que impugna o acto revogatório a demonstração de que, na vertente que este pôs em causa, o acto revogado era legal.