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0143/24.5BEFUN AI generated

Portuguese court dismisses tax execution penalty on bank account due to procedural violation of guarantee dispensation order.

Case Number 0143/24.5BEFUN
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the tax authority's penalty on the Recurrente's bank account because it was executed before the court decided on the guarantee dispensation. The Recurrente argued that the seizure violated the procedural sequence required by law to ensure legal security. The court ruled that the execution process must strictly follow statutory order, and since the penalty occurred prematurely, the act was annulled.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DE EXECUÇÃO DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA PENHORA

Keywords

AI generated
tax execution procedure bank account seizure guarantee dispensation procedural illegality legal security principle Supreme Administrative Court fiscal debt collection

Cited Legislation

AI generated
Art. 240.º do Código de Processo Tributário
Art. 241.º do Código de Processo Tributário

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32561

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202409110143/24

[RECORRENTE] A... LDA

[RECORRIDO 1] AT-RAM

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D9C0113863EB924980258BA1004FD1F1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A questão fundamental a resolver é a de saber se a realização da penhora sobre o saldo da conta bancária da Recorrente, previamente à decisão sobre a dispensa de prestação de garantia para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal, padece de ilegalidade.

II - A tramitação que resulta da execução tem, para além da função de efetivar a cobrança de dívidas fiscais, sobretudo, uma função garantística, visando impedir o casuísmo, a arbitrariedade e, consequentemente, promover a segurança jurídica. Devendo ser sempre respeitada a tramitação que decorre da lei.

III - No caso sob escrutínio não foi isso que aconteceu, tendo sido claramente desrespeitada a tramitação que decorre objetivamente da lei.

IV - Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, revogando a decisão judicial recorrida e anulando o ato de penhora realizado.