Portuguese Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal regarding Ministry of Education liability for costs when case extinguished.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the Ministry of Education's exceptional review appeal against a lower court decision. The appellant argued that the Ministry should bear costs because the lower court had interpreted the Teacher Statute as still in force despite its alleged revocation. The court ruled that the appeal failed to meet the strict admissibility criteria of Article 150 of the Administrative Procedure Code and was inadmissible for challenging the interpretation of Article 450 of the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13504
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201111220917
[RECORRENTE] MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D9BDBFDDBBB5AF368025795A00329682?OpenDocument
SUMÁRIO
Não preenche os critérios do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA e não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre a interpretação do art.º 450.º do CPC, quanto à responsabilidade do Ministério da Educação pelas custas, em acção em que a instância foi julgada extinta por perda de utilidade, em virtude de a lei (Estatuto da Carreira Docente) em que a A. fundava a sua pretensão ter sido revogada e reestruturadas as carreiras dos professores.