Supreme Administrative Court denies tax exemption for agricultural machinery acquired by a farming guild.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal filed by the Fazenda Nacional against the Gre da Lavoura de Tabua. The court held that the statutory exemption for agricultural machinery applies only to equipment exclusively used by individual members for their own agricultural services, not for collective guild operations. Consequently, the acquisition in question did not qualify for the tax relief provided by the relevant code provisions.
Legislator headnote
OfficialISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A GREMIO DA LAVOURA AQUISIÇÃO DE BENS BENS DE EQUIPAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TRANSACÇÕES. [LEGISLACAO NACIONAL] CIT66 ART1 A PAR1 C ART5 PAR2 PAR5. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART7. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 289 [ANO DA PUBLICACAO] 71 [APENDICE] DG [DATA DE ENTRADA] 11/28/1970 [DATA DO APENDICE] 11/10/1972 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00017077 [Nº DO DOCUMENTO] SA219710526016349 [OBJECTO] AC T2INSTCI. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL [RECORRIDO 1] GRE DA LAVOURA DE TABUA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D9BBCD6D14022ECA802568FC003733FC?OpenDocument
SUMÁRIO
Os gremios da lavoura gozam da isenção do imposto de transacções contida na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções relativamente a aquisição, a titulo oneroso, de maquinas e alfaias agricolas destinadas a serem exclusivamente utilizadas pelos respectivos agremiados nos seus serviços agricolas.