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025573 AI generated

Administrative authority must appoint a lawyer or designate a law student to submit its own written allegations in administrative proceedings.

Case Number 025573
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that the administrative authority was obligated to appoint a lawyer or designate a law student to exercise procedural powers. The authority had submitted allegations personally, which the court deemed insufficient under the relevant procedural code. Consequently, the authority was notified to appoint legal representation within a set deadline, or its submissions would be rendered ineffective.

Legislator headnote

Official

AUTORIDADE RECORRIDA PATROCINIO ALEGAÇÕES

Keywords

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administrative procedure legal representation law student procedural powers void submissions administrative authority notification requirement

Cited Legislation

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Art. 26 of the Administrative Procedure Law
I - Para o efeito de produzir alegações e exercer quaisquer outros poderes processuais correspondentes aos demais recorridos, a autoridade recorrida esta obrigada, por força do art. 26 da L.P., a constituir Advogado ou a designar um licenciado em direito com funções de apoio juridico.
Art. 33 of the Civil Procedure Code
II - Logo, perante uma alegação da autoridade recorrida por ela propria subscrita, impõe-se a notificação desta, nos termos do art. 33 do Codigo de Proc.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART26. CPC67 ART33.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1990

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 11/26/1987

[DATA DO APENDICE] 01/20/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029188

[Nº DO DOCUMENTO] SA119880419025573

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] DIRGER DOS ASSUNTOS FARMACEUTICOS

[RECORRIDO 1] CARIENO , MARIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] RODRIGUES BASTOS NOTAS VIII 2ED PAG330.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D9BAC6775EF23AC0802568FC0037DA79?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para o efeito de produzir alegações e exercer quaisquer outros poderes processuais correspondentes aos demais recorridos, a autoridade recorrida esta obrigada, por força do art. 26 da L.P., a constituir Advogado ou a designar um licenciado em direito com funções de apoio juridico.

II - Logo, perante uma alegação da autoridade recorrida por ela propria subscrita, impõe-se a notificação desta, nos termos do art. 33 do Codigo de Proc. Civil, para, dentro do prazo certo, constituir Advogado ou designar um licenciado em direito com funções de apoio juridico, sob pena de as mesmas alegações ficarem sem efeito.