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0242/09 AI generated

Portuguese court allows cumulative tax appeal requests for annulment and liquidation review to proceed.

Case Number 0242/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court permitted the cumulative requests for annulment of tax liquidations and the reversal act to proceed within the judicial challenge petition. The appellant argued for annulment based on the expiration of liquidation rights, while the public authority contested the procedural form. The court ruled that the requests are compatible with the chosen procedure, mandating the process continue for a full review of the liquidation's illegality rather than dismissing them liminarly.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

Keywords

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judicial challenge petition cumulative requests tax liquidation annulment reversal act annulment procedural compatibility liminary dismissal substantive review

Cited Legislation

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Article 98(1)(a) and (b) of the Code of Tax Procedure 1999
Article 2(e) of the Code of Tax Procedure 1999
Article 193(2) of the Code of Civil Procedure 1996
Article 192(2)(b) and (c) of the Code of Civil Procedure 1996
artigo 193.º, n.º 4 do CPC
o artigo 193.º, n.º 4 do CPC; neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e Comentado, vol.

Cited Case Law

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AC STA PROC 875/08 of 2008/02/11

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART98 N1 A N2 ART2 E. CPC96 ART193 N2 ART192 N2 B C.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC875/08 DE 2008/02/11.

[DATA DE ENTRADA] 03/05/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065882

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200907080242

[OBJECTO] SENT TAF COIMBRA DE 2008/10/09 PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VOLII PAG116.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D9B6FEFC2C42BBE2802575F2005581FA?OpenDocument

SUMÁRIO

Cumulando-se em petição de impugnação pedido de anulação das liquidações de imposto com fundamento na caducidade do direito à liquidação, com pedido de anulação do acto de reversão, haverá que determinar, não o indeferimento liminar da petição, mas o prosseguimento do processo para conhecimento da ilegalidade da liquidação, por ser esse pedido compatível com a forma de processo utilizada [cfr. o artigo 193.º, n.º 4 do CPC; neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e Comentado, vol. II, 5.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 116 e o Acórdão deste Tribunal de 11 de Fevereiro de 2008 (rec. 875/08)].