Legislator Case Law & Legislation
017905 AI generated

Portuguese court dismisses tax appeal regarding social security contributions as mere procedural steps in fiscal execution.

Case Number 017905
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal rejected the contentious appeal filed by Torres e Pinto SA against the Social Security Administration's decision to continue fiscal execution proceedings. The court held that disputes over social security contributions constitute fiscal matters falling under the tribunal's jurisdiction, yet the specific acts challenged were merely procedural announcements of the administration's stance within the ongoing execution process. Consequently, the court ruled these acts did not infringe upon the appellant's rights, rendering the appeal inadmissible for illegality.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL QUESTÃO FISCAL CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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fiscal execution proceedings social security contributions contentious appeal admissibility administrative tax jurisdiction procedural announcement illegality

Cited Legislation

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DL 177/86 de 1986/07/02 Art. 4 n. 1
DL 52/88 de 1998/02/19 Art. 14
ETAF84 Art. 62 n. 1 A
LPTA85 Art. 32 n. 1 C
Secretário de Estado da Segurança Social sobre determinadas contribuições à segurança social não pode deixar de integrar matéria respeitante a questão fiscal cabendo, por isso, na competência deste Tribunal, nos termos do art. 32 1 c) da LPTA, na versão anterior ao
CONST92 Art. 268 n. 4
CPTRIB91 Art. 18, 237, 255-261, 355

Cited Case Law

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AC STA PROC20607 de 1998/06/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20607 DE 1998/06/17.
AC STA PROC21343 de 1997/12/03
AC STA PROC21343 DE 1997/12/03.
AC STA de 1993/10/06 in ad n. 394 pag. 1079

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 177/86 DE 1986/07/02 ART4 N1. DL 52/88 DE 1998/02/19 ART14. ETAF84 ART62 N1 A. LPTA85 ART32 N1 C. CONST92 ART268 N4. CPTRIB91 ART18 ART237 ART255-261 ART355.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20607 DE 1998/06/17. AC STA PROC21343 DE 1997/12/03. AC STA DE 1993/10/06 IN AD N394 PAG1079.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 01/26/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051267

[Nº DO DOCUMENTO] SA219990324017905

[OBJECTO] DESP SESS DE 1993/03/17. DESP SESS DE 1993/06/09.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] TORRES E PINTO SA

[RECORRIDO 1] SE DA SEGURANÇA SOCIAL

[REFERENCIA A DOUTRINA] JOSÉ CASALTA NABAIS CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N6 PAG50.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D9AEBA84E84724DF802568FC0039F779?OpenDocument

SUMÁRIO

São questões fiscais as "emergentes das relações jurídicas fiscais, entendidas estas como relações respeitantes exclusivamente à figura dos impostos" e, ainda, as "emergentes das relações jurídicas tributárias, enquanto relações concernentes aos tributos em geral, sejam estes unilaterais ou bilaterais".

O indeferimento de certa pretensão dirigida ao Sr.

Secretário de Estado da Segurança Social sobre determinadas contribuições à segurança social não pode deixar de integrar matéria respeitante a questão fiscal cabendo, por isso, na competência deste Tribunal, nos termos do art. 32 1 c) da LPTA, na versão anterior ao

DL 229/96 de 29-6.

Pretendendo o recorrente questionar, em recurso contencioso, os actos do Sr. SESS que determinaram o prosseguimento do processo de execução fiscal por dívidas de contribuições à Segurança Social, podendo o prosseguimento do processo executivo ser apreciado no âmbito da referida execução, não representam tais actos mais do que o anúncio da posição que a Administração irá tomar no âmbito do processo executivo pelo que deve rejeitar-se o recurso por ilegalidade na sua interposição por não serem os mesmos lesivos dos direitos e interesses da recorrente.