Foreign technicals with family residence in Portugal are deemed domiciled for professional tax purposes under Art. 27 CIP.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Nacional's appeal regarding the domicile status of foreign technicals. The court held that technicians contracted by a national company for eighteen months are considered domiciled in Portugal if they habitually reside there with their families. This interpretation aligns with the statutory definition of domicile for professional tax obligations.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO PROFISSIONAL DOMICILIO TRABALHADOR ESTRANGEIRO RESIDENCIA HABITUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - PROFISSIONAL. [LEGISLACAO NACIONAL] CIP62 ART26 ART27 B ART41 ART82. CCIV66 ART83. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA 2 SECÇÃO DE 1969/11/19 IN AD N98 ANOIX PAG247. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 173 [ANO DA PUBLICACAO] 70 [APENDICE] DG [DATA DE ENTRADA] 07/16/1969 [DATA DO APENDICE] 02/09/1972 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00017479 [Nº DO DOCUMENTO] SA219700422016136 [OBJECTO] AC T2INSTCI. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL [RECORRIDO 1] CELULOSE BILLERUD SARL [REFERENCIA A DOUTRINA] CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL PAG289. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D99433F531F5DDC0802568FC003737F4?OpenDocument
SUMÁRIO
São de considerar como domiciliados no continente ou nas ilhas, para efeitos do disposto na alinea b) do artigo 27 do Codigo do Imposto Profissional, os tecnicos estrangeiros que, contratados por uma empresa nacional para prestar serviços da sua especialidade pelo prazo renovavel de dezoito meses, residiram habitualmente em certa localidade do Pais com os seus familiares.