Suspension of negative administrative acts is inadmissible; refusal to reverse expropriated property remains effective.
Legislator summary
AI generatedThe court declared the request for suspension of the administrative act inadmissible, ruling that negative acts leaving the applicant in their prior state cannot be suspended. The applicant sought to halt the refusal to reverse a previously expropriated property, arguing for interim relief. The court held that such negative decisions are inherently effective and do not qualify for suspension under the relevant administrative procedure laws.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART1 ART76 ART77 N2 ART78 N4. CEXP76 ART10 N2 ART13. RCM 216/81 DE 1981/10/07. CEXP91 ART70 N1 N4. DL 438/91 DE 1991/11/09 ART2. CPC67 ART137.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC29918 DE 1991/11/28. AC STA PROC26819-S DE 1989/03/14. AC STA PROC26836-A DE 1989/03/23. AC STA PROC26929-A DE 1989/04/06. AC STA PROC29984 DE 1991/10/31. AC STA PROC29916 DE 1991/11/05. AC STA PROC30006 DE 1992/01/24. AC STA PROC31200 DE 1992/10/27. AC STA PROC29918 DE 1991/11/28. AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG219.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 11/23/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038549
[Nº DO DOCUMENTO] SA11994010633194A
[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1993/08/15.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ROSADO , MARIA
[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
[REFERENCIA A DOUTRINA] SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG527.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D9764AB306115F65802568FC0038F2AF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os actos de conteúdo negativo, que deixam o interessado na situação anterior, indeferindo a sua pretensão, são insusceptíveis de suspensão de eficácia por decisão judicial através do meio processual acessório previsto nos arts. 76 e seguintes da LPTA.
II - É de conteúdo negativo o indeferimento de pedido de reversão de prédio expropriado.