Economic premiums earned before 1975 pension calculation do not affect the final pension amount.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the calculation of a pension for a port and railway employee. The court held that economic premiums earned in the two years preceding the pension determination date of August 5, 1975, do not influence the final pension calculation. Consequently, the administrative decision to exclude these premiums was upheld as legally correct.
Legislator headnote
OfficialPREMIO DE ECONOMIA CALCULO DA PENSÃO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO SERVIÇO DE PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. [LEGISLACAO NACIONAL] D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 ART5. EA72 ART6 N1 N2 ART47 N1 ART48. D 534/73 DE 1973/10/18 ART6. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC12333 DE 1979/11/15. AC STA DE 1980/02/14 IN AD N224-225 PAG961. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3311 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 06/28/1979 [DATA DO APENDICE] 04/29/1986 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00007077 [Nº DO DOCUMENTO] SA119821014013400 [OBJECTO] DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SILVA , ALBINO [RECORRIDO 1] DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D95D8791456CDCC2802568FC00385FEE?OpenDocument
SUMÁRIO Os premios de economia auferidos nos ultimos
2 anos por funcionario dos Serviços dos Portos,
Caminhos de Ferro e Transportes do ex-Estado de Moçambique não influem no calculo da pensão de aposentação cujo acto determinante ocorreu em 5-8-75.