Legislator Case Law & Legislation
31219A AI generated

Suspension of university statutes registration order deemed to cause grave public interest harm and is therefore inadmissible.

Case Number 31219A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible

Legislator summary

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The court declared the suspension of the ministerial order registering the statutes of the Autonomous University of Lisbon inadmissible. The Ministry argued that delaying the registration would cause grave public interest harm by destabilizing the regulatory regime for private higher education institutions lacking their own statutes. The court rejected this, ruling that the suspension would not prevent the eventual registration and thus did not constitute a serious violation of public interest.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ENSINO SUPERIOR ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR ESTATUTOS REGISTO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO

Keywords

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suspension of administrative act grave public interest harm university statutes registration private higher education inadmissibility of suspension

Cited Legislation

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Art. 36 of the Statute of Private and Cooperative Higher Education
I - O art. 36 do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo aprovado pela D.L.
Law 271/89 of August 19
Art. 52(2) and (4) of Law 271/89
Art. 36 of the Statute
I - O art. 36 do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo aprovado pela D.L.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A ART81 N1. DL 271/89 DE 1989/08/19 ART52 N2 N4 ART36.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 09/29/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036926

[Nº DO DOCUMENTO] SA11993012831219A

[OBJECTO] DESP MINE DE 1992/09/07.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SANTOS , LUIS

[RECORRIDO 1] MINE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D941FD322FC44BC5802568FC0039C651?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 36 do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo aprovado pela D.L. n. 271/89 de 19 de Agosto determina o registo dos estatutos dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo no Ministério da Educação observado que seja o regime legal estabelecido para o efeito.

II - Tendo sido ordenado o registo dos estatutos da Universidade Autónoma de Lisboa, a suspensão de eficácia daquele despacho ministerial acarreta grave lesão do interesse público, uma vez que o diferimento para data incerta da execução do acto de registo iria pôr em crise o regime sancionatório previsto para os estabelecimentos de ensino que, findo o período transitório previsto no DL 271/89 de 19.8, não possuam estatuto próprio, podendo inclusivamente acarretar a revogação do reconhecimento dos estabelecimentos, com a consequente privação da autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de grau.

III - Cada estabelecimento de ensino a funcionar terá que ter um Estatuto legalmente registado que defina os seus objectivos e estrutura orgânica, bem como o seu projecto científico, cultural e pedagógico, a forma de gestão e organização que adopta, designadamente as relações com a respectiva entidade instituidora, e os demais aspectos fundamentais da sua organização e funcionamento.