Suspension of university statutes registration order deemed to cause grave public interest harm and is therefore inadmissible.
Legislator summary
AI generatedThe court declared the suspension of the ministerial order registering the statutes of the Autonomous University of Lisbon inadmissible. The Ministry argued that delaying the registration would cause grave public interest harm by destabilizing the regulatory regime for private higher education institutions lacking their own statutes. The court rejected this, ruling that the suspension would not prevent the eventual registration and thus did not constitute a serious violation of public interest.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA ENSINO SUPERIOR ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR ESTATUTOS REGISTO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A ART81 N1. DL 271/89 DE 1989/08/19 ART52 N2 N4 ART36.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 09/29/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036926
[Nº DO DOCUMENTO] SA11993012831219A
[OBJECTO] DESP MINE DE 1992/09/07.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SANTOS , LUIS
[RECORRIDO 1] MINE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D941FD322FC44BC5802568FC0039C651?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O art. 36 do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo aprovado pela D.L. n. 271/89 de 19 de Agosto determina o registo dos estatutos dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo no Ministério da Educação observado que seja o regime legal estabelecido para o efeito.
II - Tendo sido ordenado o registo dos estatutos da Universidade Autónoma de Lisboa, a suspensão de eficácia daquele despacho ministerial acarreta grave lesão do interesse público, uma vez que o diferimento para data incerta da execução do acto de registo iria pôr em crise o regime sancionatório previsto para os estabelecimentos de ensino que, findo o período transitório previsto no DL 271/89 de 19.8, não possuam estatuto próprio, podendo inclusivamente acarretar a revogação do reconhecimento dos estabelecimentos, com a consequente privação da autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de grau.
III - Cada estabelecimento de ensino a funcionar terá que ter um Estatuto legalmente registado que defina os seus objectivos e estrutura orgânica, bem como o seu projecto científico, cultural e pedagógico, a forma de gestão e organização que adopta, designadamente as relações com a respectiva entidade instituidora, e os demais aspectos fundamentais da sua organização e funcionamento.