Portuguese court allows extensive interpretation of fiscal law to include multi-unit dwellings in property tax.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously allowed the taxpayer's appeal regarding the applicability of an aggravated property tax rate. The Fazenda Nacional argued that the tax law strictly applied only to single-unit buildings, while the taxpayer contended for a broader reading. The court ruled that fiscal norms, including those on incidence and rates, admit extensive interpretation, thereby subjecting multi-unit dwellings to the 16% aggravated rate.
Legislator headnote
OfficialLEI FISCAL NORMA DE INCIDENCIA TAXA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IMPOSTOS / CONTRIB PREDIAL. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCPIIA63 NA REDACÇÃO DO DL 653/70 DE 1970/12/28 ART220. CCIV66 ART9 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 709
[ANO DA PUBLICACAO] 77
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/09/1976
[DATA DO APENDICE] 06/24/1980
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00013295
[Nº DO DOCUMENTO] SA219770608000830
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] RAMOS , TERESA E OUTRO
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N190 ANOXVI PAG923
[REFERENCIA A DOUTRINA] VANONI OPERE GIURIDICHE VI PAG157. MENNICKEN DAS ZIEL DER GESETZESAUS LEGUNG PAG106.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D93E6EC40F113CDB802568FC003703C0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em principio as normas tributarias devem ser interpretadas nos termos da teoria geral de interpretação das leis.
II - As normas tributarias - ainda as referentes por exemplo, a incidencia e a taxa - admitem interpretação extensiva.
III - As habitações de uma ou de mais de seis divisões tambem estão sujeitas a taxa agravada de 16% consignada no paragrafo unico do artigo 220 do Codigo da Contribuição Predial (redacção do Decreto-Lei n. 653/70).